ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 009 DE 09 DE JUNHO DE 2026.

Decreta recesso administrativo nos órgãos da Administração Pública Municipal de Serrinha/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, Sr.ª KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Serrinha/RN,

 

CONSIDERANDO, que ao Poder Executivo cabe decidir sobre o expediente da Prefeitura Municipal e de seus órgãos vinculados;

 

CONSIDERANDO as comemorações das Festas Juninas a importância e a tradição que têm em toda região Nordeste;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado recesso administrativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal de Serrinha/RN, no período de 22 a 30 de junho de 2026 (período junino), para os servidores das repartições administrativas e dos órgãos municipais, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais e de interesse público destinados ao atendimento da população.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse público, ficando assegurada a continuidade dos serviços públicos considerados de natureza essencial, executados por servidores em atividades de urgência, emergência ou em outras necessidades indispensáveis ao funcionamento da Administração, especialmente os serviços de saúde e de limpeza pública.

 

Art. 2º Ficam, em caráter excepcional, os titulares da SEMAPRH e da SEMTRIF expressamente autorizados a instituir o expediente interno que se fizer necessário ao fiel cumprimento de suas competências, especialmente no que se refere à operacionalização do Setor de Licitações, o qual deverá manter escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem dos prazos para a prática de quaisquer atos relacionados às licitações e aos contratos administrativos conduzidos por esta municipalidade, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, em 09 de junho de 2026.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:235F8324