ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 334/2011
Gabinete do Prefeito.
Lei n° 334/2011/GP. Encanto / RN, 29 de Dezembro de 2011.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominada de Praça de Eventos Tião Batista, a Praça Pública que está sendo construída na sede do Município através de Contrato de Repasse de recursos orçamentários firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Município de Encanto/RN.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 29 de dezembro de 2011.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 334/2011 de 29 de dezembro de 2011, que trata da denominação de logradouro público e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 29 de dezembro de 2011
A LBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:236162AB