ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 334/2011

Gabinete do Prefeito.

Lei n° 334/2011/GP. Encanto / RN, 29 de Dezembro de 2011.

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO  a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de Praça de Eventos Tião Batista, a Praça Pública que está sendo construída na sede do Município através de Contrato de Repasse de recursos orçamentários firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Município de Encanto/RN.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 29 de dezembro de 2011.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 334/2011 de 29 de dezembro de 2011, que trata da denominação de logradouro público e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 29 de dezembro de 2011


A LBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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