ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAU

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAU
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2026

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2026

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal Intersetorial responsável pela Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Lei Municipal nº 360/2023, com alterações posteriores,

 

Considerando que a Lei 12.594, de 18/01/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), atribuiu no artigo 5º, inciso I, a competência aos municípios para formular, instituir, coordenar e manter o SINASE e no parágrafo 2º do mesmo artigo atribuiu ao CMDCA a competência para exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

 

Considerando que Lei 12.594/2012 (Sinase), em seu art. 5º, inciso II, também atribuiu aos municípios a competência para elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

 

Considerando que o art. 8º da Lei 12.594/2012 prevê que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir a Comissão Municipal Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

 

Art. 2º. Compete à Comissão Municipal Intersetorial conduzir os trabalhos indispensáveis à elaboração Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de acordo com legislação de regência e em simetria com os Planos Nacional e Estadual de atendimento socioeducativo, no que lhe for aplicável.

 

§1º A Comissão de Medidas Socioeducativas será composta pelos seguintes representantes:

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

Titular: Antonio Ray Alves Ramos

Suplente: Damiana Cristina Xavier da Silva

Secretaria de Administração;

Titular: Francisco Wiltemberg Dantas Alves

Suplente: Jéssica antonia de Medeiros Xavie

Secretaria de Educação;

Titular: Bárbara Aparecida de Oliveira Costa

Suplente: Vicência Rodrigues de França Neta Aquino

 

Secretaria Municipal da Saúde;

Titular: Emanuel Caionário Dantas

Suplente: Antônia Francilelha Ramos da Silva

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Marília Gabriela da Silva Batista

Suplente: Alessandra Peixoto de Oliveira

Secretaria de Cultura;

Titular: Marcelo Rosano de Sousa

Suplente: Antonia Maria Carvalho de Medeiros

Secretaria de Esportes;

Titular: Francisco Ramiro da Silva Alves

Conselho Tutelar.

Titular: Mateus Soares da Silva

Suplente: Suzana de Almeida Silva

 

§2º Deverão ser convidados para integrar os Comitês membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual.

 

§3º Cada representante contará com um suplente.

 

Art. 3º. Os membros da Comissão serão indicados por seus órgãos ou entidades, podendo ser substituídos, a qualquer tempo, a critério do órgão que representam.

 

Parágrafo único. A coordenação da Comissão ficará sob o comando do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Art. 4º. Caberá ao CMDCA oficiar aos demais órgãos, formalizando convite para que indiquem representantes, titulares e suplentes, para integrar a Comissão.

 

Art. 5º. As atividades exercidas pelos membros da Comissão, consideradas de relevante interesse público, não serão remuneradas.

 

Art. 6º. As decisões da Comissão serão encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação, aprovação e publicação por meio de Resoluções.

 

Art. 7º. A Comissão reunir-se-á ordinariamente mensalmente e extraordinariamente quando convocada.

 

Art. 8º. A Comissão poderá instituir subcomissões que serão compostas por membros da Comissão, interessados e convidados.

 

Parágrafo único. As subcomissões são instâncias de natureza técnica, devendo estar explicitadas as suas finalidades, componentes, atribuições e prazos de duração.

 

Art. 9º. A Comissão Municipal Intersetorial terá o prazo de 01 (um) ano para elaborar e apresentar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ao CMDCA, para sua apreciação e deliberação.

 

Parágrafo único. Com a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e sua publicação, fica dissolvida a presente Comissão.

 

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, 19 de março de 2026.

 

ANTONIO RAY ALVES RAMOS

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:2366C182