ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 910, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do Município de Serra Negra do Norte, o Programa Municipal de Saúde Ocular e Fornecimento de Óculos, com o objetivo de promover a saúde ocular, prevenir e tratar doenças visuais e garantir o acesso a exames oftalmológicos e à aquisição de óculos de grau para a população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. São objetivos precípuos do Programa:
I – promover o acesso universal e equitativo à saúde ocular, com foco na prevenção de doenças e na correção de deficiências visuais;
II – contribuir para a redução da cegueira evitável e de outras condições oftalmológicas que afetam a qualidade de vida da população, especialmente crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiéncia;
III – proporcionar a realização de exames oftalmológicos completos e gratuitos para os munícipes que se enquadrem nos critérios de elegibilidade do programa;
IV – assegurar o fornecimento de óculos de grau, incluindo armações e lentes, de acordo com a prescrição oftalmológica e a necessidade visual específica de cada beneficiário;
V – colaborar para a melhoria do desempenho escolar de crianças e adolescentes com dificuldades visuais, facilitando o aprendizado e o acesso ao conhecimento;
VI – favorecer a inserção e manutenção no mercado de trabalho de adultos com baixa visão não corrigida, impactando positivamente na renda familiar e na economia local;
VII – promover a inclusão social de idosos e pessoas com deficiência, garantindo-lhes maior autonomia e participação nas atividades cotidianas;
VIII – desenvolver ações de educação em saúde ocular, conscientizando a população sobre a importância dos cuidados preventivos e do acompanhamento oftalmológico regular; e
IX – atuar de forma integrada com outras políticas públicas municipais nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 3º. Serão considerados benficiários do Programa Municipal de Saúde Ocular e Fornecimento de Óculos:
I – alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio, que apresentarem dificuldades visuais comprovadas por exame oftalmológico;
II – pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos ou que estejam inscritas em programas sociais do governo federal, estadual ou municipal, mediante comprovação documental e avaliação socioeconômica;
III – idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que necessitem de correção visual e que comprovem baixa renda, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
IV – Pessoas com deficiência visual, que necessitem de correção óptica e que comprovem baixa renda, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
§1º. A identificação e encaminhamento dos potenciais beneficiários poderão ocorrer por meio de programas de saúde escolar, unidades básicas de saúde, centros de referência da assistência social e outros serviços públicos do município.
§2º. A comprovação da renda familiar e da situação de vulnerabilidade socioeconômica será realizada mediante análise documental e, quando necessário, visita domiciliar por equipes técnicas da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. Para a consecução de seus objetivos, o Programa poderá oferecer, entre outros serviços:
I – exames oftalmológicos completos, realizados por profissionais habilitados (oftalmologistas ou optometristas, conforme regulamentação legal e diretrizes do SUS);
II – consulta oftalmológica especializada para diagnóstico e prescrição da correção visual necessária;
III – fornecimento de armações e lentes oftálmicas, de acordo com a prescrição médica e a disponibilidade do Programa, priorizando modelos e materiais adequados às necessidades dos beneficiários;
IV – ações educativas e campanhas de conscientização sobre a importância da saúde ocular, prevenção de doenças e cuidados com a visão;
V – encaminhamento para tratamento especializado, em casos de doenças oculares que demandem intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos não contemplados diretamente pelo Programa.
Art. 5º. O Programa poderá ser desenvolvido preferencialmente pela ação integrada dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Parágrafo único. A coordenação e avaliação do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, sendo o planejamento e acompanhamento das ações realizadas conjuntamente com os níveis da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 6º. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I – garantir a realização do Teste de Acuidade Visual – TAV para a população-alvo;
II – promover treinamento para os servidores que participam do Programa;
III – planejar, a partir das Unidades Básicas de Saúde - UBS, em conjunto com as unidades escolares e creches, a operacionalização do Programa nessas unidades;
IV – garantir, prioritariamente, as consultas oftalmológicas das crianças selecionadas pelo Teste de Acuidade Visual - TAV;
V – garantir o aviainento das receitas oftalinológicas das crianças que nao tenham condições para a aquisição dos óculos (lentes e armação);
VI – promover o envolvimento, em conjunto com as unidades escolares e creches, dos pais dos alunos no Programa.
Art. 7º. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à Secretaria Municipal de Assistência Social competem:
I – participar do planejamento e acompanhamento das ações do Programa coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – orientar, em conjunto com os técnicos de saúde, os pais das crianças, sobre o objeto e a necessidade do apoio de todos ao Programa;
III – orientar as crianças sobre questões relativas aos cuidados preventivos em relação à saúde ocular, principalmente sobre o uso de telas;
IV – desenvolver ações educativas que visem preparar as crianças para a aplicação do Teste de Acuidade Visual - TAV.
Art. 8º. (VETADO)
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanhas informativas e de conscientização sobre o Programa, utilizando os meios de comunicação disponíveis para garantir a ampla divulgação e o acesso da população aos seus benefícios.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 24 de novembro de 2025
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
MENSAGEM Nº 02, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Senhor Presidente da Câmara Municipal do Município de Serra Negra do Norte/RN,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V, Art. 51 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 24, de 2025 que autoriza a instituição do “Programa Municipal de Saúde Ocular e Fornecimento de Óculos”.
Ouvida, a Procuradoria Jurídica manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Art. 8º caput, I, II, III e IV
“Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber e executará o Programa Municipal de Saúde Ocular e Fornecimento de Óculos, podendo, para tanto:
I – Elaborar o regulamento do Programa no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, detalhando os critérios de elegibilidade, procedimentos para acesso aos serviços, fluxos de atendimento, especificações técnicas dos óculos a serem fornecidos e demais disposições necessárias à sua plena operacionalização;
II – Estabelecer convênios, termos de parceria ou outras formas de cooperação técnica e financeira com instituições públicas e privadas, incluindo órgãos de saúde, educação, assistência social, entidades da sociedade civil organizada e empresas do setor óptico;
III – Realizar chamamentos públicos para credenciamento de profissionais e estabelecimentos aptos a prestar os serviços de que trata esta Lei; e
IV – Monitorar e avaliar periodicamente os resultados do Programa, divulgando relatórios de desempenho e impacto para a comunidade.”
Razões do veto
Entendeu-se que os dispositivos ao utilizar o verbo “executará”, compele o Poder Executivo a instituir o Programa de Saúde Ocular e a fornecer óculos para a população. Saúdo o nobre Vereador que propôs tão relevante projeto, porém se faz necessário ressaltar que tal disposição ao criar gastos para o Poder Executivo Municipal o obrigando a instituir o programa padece de vício de inconstitucionalidade e afronta a Lei Orgânica do Município, tendo em vista que para criação de gastos a propositura da lei precisa ser do Poder a qual será onerado.
Nesta senda, dispõe a Lei Orgânica Municipal:
Art. 39. É de competência exclusiva do Prefeito Municipal, a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:
[...]
II – organização administrativa municipal, criação de secretarias e órgãos municipais, matéria tributária, orçamento anual (LOA), diretrizes orçamentárias (LDO), plano plurianual (PPA) e serviços públicos.
O conceito de “serviço público” engloba a execução de programas que beneficiem a população e, consequentemente, preste uma assistência à população desassistida. Assim sendo, o artigo vetado está em desarmonia com a Lei Máxima de nosso Município, motivo pelo qual não pode ingressar no ordenamento jurídico vigente.
Não obstante, também é aplicável, por simetria, o dispositivo constitucional que trata da iniciativa privativa do Presidente da República para propor leis que tratem de serviços públicos:
Art. 61.[...] § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...]
II - disponham sobre: [...]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
No que tange os incisos também vetados, a motivação para o veto reside no fato de o caput não poder ser aproveitado, de modo que a persistência desses dispositivos acéfalos pode prejudicar a interpretação do texto legal gravemente.
Serra Negra do Norte/RN, 20 de outubro de 2025.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:236B0D64