ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

Institui o programa ‘Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF’ – no âmbito do Município de Taipu/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Taipu/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, no âmbito do Município de Taipu/RN, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua responsabilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.

 

Art. 2º. O “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” é constituído por equipe composta por profissionais de diferentes áreas de conhecimento que atuam em parceria com os profissionais das Equipes de Saúde da Família, compartilhando as práticas em saúde no âmbito municipal, atuando diretamente no apoio às equipes.

 

Art. 3º. Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, profissionais de saúde, para atender as necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados, os cargos e vagas da área profissional afim, com a carga horária e remuneração definida no ANEXO ÚNICO desta lei.

 

§ 1º. O período de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º. Os Profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.

 

§ 3º. As atribuições dos cargos são as estabelecidas na Portaria GM 154, de 24 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Saúde e demais legislações posteriores.

 

Art. 4º. A forma de contratação nos cargos descritos nesta lei deverá se dar por meio de processo seletivo simplificado, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, objetivando ao atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF”, poderá firmar Termo de Convênio, Ajustes, Acordos e outros que se fizerem necessários para o desenvolvimento do mesmo, com qualquer esfera de Governo, inclusive com outros Municípios.

 

Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta do orçamento oriundo de Convênios/Repasses do Ministério da Saúde efetuados à Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 7º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2017.

 

SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, 27 de janeiro de 2017.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:23729000