ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável de direitos possessórios, área urbana destinada à abertura de via pública interligando as ruas Alzira Soriano e Abílio Torquato de Brito, no bairro Alto da Maternidade, Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, 6º e 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO que a abertura de vias e logradouros públicos constitui hipótese legal de utilidade pública, nos termos do art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de via urbana destinada à interligação das ruas Alzira Soriano e Abílio Torquato de Brito, no bairro Alto da Maternidade, ampliando a mobilidade, a acessibilidade, a circulação local e a integração do sistema viário municipal;
CONSIDERANDO que a área não possui matrícula imobiliária individualizada e que os direitos possessórios alegados por Maria Ferreira de Lima Santos encontram-se fundamentados em instrumento particular de compra e venda e nos demais documentos constantes do processo administrativo;
CONSIDERANDO que a planta, o memorial descritivo e a documentação técnica de individualização da área encontram-se devidamente anexados ao processo administrativo;
CONSIDERANDO a prevalência do interesse público e a necessidade de incorporação da área ao patrimônio municipal, com observância da prévia e justa indenização dos direitos possessórios devidamente comprovados;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável dos direitos possessórios, a área urbana de 228,56 m² (0,0229 ha), com perímetro de 112,67 m, sem matrícula imobiliária individualizada, cuja titularidade possessória é atribuída a Maria Ferreira de Lima Santos, situada no bairro Alto da Maternidade, Município de Lajes/RN, destinada à abertura de via pública para interligação das ruas Alzira Soriano e Abílio Torquato de Brito.
Parágrafo único. A área objeto da presente declaração encontra-se individualizada na planta e no memorial descritivo anexados ao processo administrativo, com as seguinte coordenadas: Inicia-se AO NORTE: a descrição deste perímetro no vértice P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-33°W, de coordenadas N 9.369.776,738m e E 806.595,014m; AO LESTE: deste segue confrontando com a propriedade de ANA MARIA DA SILVA DE SOUZA , por uma distância de 20,53m até o vértice P-0002, de coordenadas N 9.369.756,980m e E 806.600,580m; deste segue confrontando com a propriedade de ANA MARIA DA SILVA DE SOUZA , por uma distância de 1,38m até o vértice P-0003, de coordenadas N 9.369.757,352m e E 806.601,908m; deste segue confrontando com a propriedade de EDILENE VICTOR DE LIMA, por uma distância de 30,46m. até o vértice P0004, de coordenadas N 9.369.726,904m e E 806.602,858m; AO SUL: Do vértice P-0004, de coordenadas N 9.369.726,904m e E 806.602,858m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA ALZIRA SORIANO, por uma distância de 4,33m até o vértice P-0005, de coordenadas N 9.369.726,577m e E 806.598,540m; AO OESTE: Do vértice P-0005, de coordenadas N 9.369.726,577m e E 806.598,540m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS, por uma distância de 29,13m até o vértice P-0006, de coordenadas N 9.369.755,690m e E 806.597,662m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS, por uma distância de 6,32m até o vértice P-0007, de coordenadas N 9.369.761,409m e E 806.594,968m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS, por uma distância de 2,15m até o vértice P-0008, de coordenadas N 9.369.760,735m e E 806.592,931m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS por uma distância de 6,58m até o vértice P-0009, de coordenadas N 9.369.767,222m e E 806.591,820m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS, por uma distância de 6,55m até o vértice P-0010, de coordenadas N 9.369.773,687m e E 806.590,758m; AO NORTE: Do vértice P-0010, de coordenadas N 9.369.773,687m e E 806.590,758m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA ABÍLIO TORQUATO DE BRITO, por uma distância de 5,24m até o vértice P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 112,67. Conforme planta anexa a este descritivo Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º A declaração de utilidade pública tem por finalidade viabilizar a abertura e a implantação de via pública municipal, com a consequente integração ao sistema viário urbano e afetação da área ao uso comum do povo.
Art. 3º A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo administrativo no prazo previsto no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, observadas a prévia avaliação, a disponibilidade orçamentária e financeira, a notificação da titular dos direitos possessórios e as demais exigências legais.
Art. 4º A indenização será justa, prévia e em dinheiro, conforme o valor apurado em laudo técnico de avaliação, e será destinada à titular dos direitos possessórios, mediante comprovação suficiente da posse e da correspondência entre os documentos apresentados e a área descrita na planta e no memorial descritivo.
§ 1º O pagamento ficará condicionado à adoção das providências administrativas, judiciais ou registrais necessárias à futura regularização da área e à sua incorporação definitiva ao patrimônio municipal.
§ 2º O termo de aquisição amigável deverá conter cláusulas de transferência dos direitos possessórios, quitação, responsabilidade pelas informações e documentos apresentados, bem como obrigação de restituição ao erário caso seja posteriormente constatada duplicidade de pagamento, inexistência dos direitos declarados ou direito preferencial de terceiro.
§ 3º Constatada dúvida fundada, oposição ou controvérsia acerca da titularidade dos direitos possessórios ou do domínio da área, o pagamento administrativo ficará suspenso até o esclarecimento da situação ou adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, em conformidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 6º Ficam a Secretaria Municipal do Gabinete Civil, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e a Procuradoria-Geral do Município autorizadas a adotar, no âmbito de suas competências, as providências administrativas, orçamentárias, financeiras, técnicas, registrais e jurídicas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 22 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:237483E2