ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 297

EMENTA: Concede Reajuste Salarial ao Magistério e dá outras Providências. 

 

O Prefeito Municipal de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Japi/RN, autorizado a reajustar em 7,97 (sete vírgula noventa e sete por cento), a remuneração dos profissionais do Magistério Municipal.

 

§ 1º - Para o reajuste que trata o “caput” o Poder Executivo alocará recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na sua cota-parte 60%.

 

§ 2º - Havendo insuficiência de recursos advindos da fonte indicada no § 1º., a administração alocará recursos de fontes não vinculadas para cumprimento da obrigação instituída por esta Lei.

 

Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários em mais 7,97 (sete vírgula noventa e sete por cento), das despesas orçadas para o exercício corrente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 06 de novembro de 2013.

 

ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
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