ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº551/2016

Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial no valor global de R$ 1.214.280,00 (Um milhão, duzentos e quatorze mil, duzentos e oitenta reais) e alteração do Art. 8º da lei 539/2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU Sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 539, de 22 de dezembro de 2015), crédito especial no valor global de R$ 1.214.280,00 (Um milhão, duzentos e quatorze mil, duzentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – Transferência de convênios da União e de suas Entidades.

II – Excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - A Lei 539, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei no 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 35% (Trinta e cinco) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme fixado no parágrafo 2o do art. 14 da Lei de Diretrizes Orçamentária, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”

 

Art. 9º ...........................................

 

I - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo categoria econômica;

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2016, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º, 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de Dezembro de 2016.

 

JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERUQE BEZERRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 007 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO

FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0023 – EXPANSAO E REESTRUTURACAO DA SEDE E DA REDE FISICA ESCOLAR

PROJETO/ATIVIDADE: 1076 – AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INST. FIS. DAS ESC. E CRECHE

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

89.000,00

TOTAL

89.000,00

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 007 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO

FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0007 – QUALIDADE EDUCACIONAL, PEDAGÓGICA, TECNOLÓGICA, DESENV. E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

PROJETO/ATIVIDADE: 2025 – MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

33.90.30.00.00

Material de Consumo

60.000,00

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

10.000,00

TOTAL

70.000,00

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 007 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO

FUNÇÃO: 27- DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITARIO

PROGRAMA: 0014 – ESPORTE, AÇÃO E LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 1082 – CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 010 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0015 – MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1065 – CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

21.000,00

TOTAL

21.000,00

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 010 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0015 – MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA PUBLICA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1068 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

55.500,00

TOTAL

55.500,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 010 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO: 15- URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇO URBANOS

PROGRAMA: 0003 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

PROJETO/ATIVIDADE: 2043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

33.90.30.00.00

Material de Consumo

100.000,00

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

146.000,00

44.90.51.00.00

Obras e instalações

25.000,00

TOTAL

271.000,00

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TURISMO

FUNÇÃO: 04- ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO

PROGRAMA: 0005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

PROJETO/ATIVIDADE: 2009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

14.780,00

TOTAL

14.780,00

 

ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 003 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 04- ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0003 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

PROJETO/ATIVIDADE: 2007 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

165.000,00

33.90.93.00.00

Indenizações e restituições

8.000,00

TOTAL

173.000,00

 

ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 16- HABITAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA: 0009 – GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1022 – CONST. REFORMA DE UNIDADE HABITACIONAIS

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

220.000,00

TOTAL

220.000,00

 

JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERUQE BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:238334C0