ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 663, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui o Projeto Barco Escola Caranguejo-Uçá no Município de Canguaretama, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei institui e fixa diretrizes gerais para as atividades de educação ambiental desenvolvidas pelo Projeto Barco Escola no Município de Canguaretama denominado de “Barco Escola Caranguejo-Uçá” destinado prioritariamente às instituições de ensino do Município e demais grupos da sociedade canguaretamense.
Parágrafo Único. A administração do projeto cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, que poderá regulamentar a implementação da presente lei, e contará com equipe de professores, podendo contar com o apoio de outras secretarias municipais.
Art. 2º A atividade do Barco Escola se desenvolverá de segunda a sábado, no período matutino ou vespertino, pelo período de até 03h00min (três horas), em horário e data a ser agendado com antecedência junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, consistindo em aulas práticas e visita monitorada ao estuário do rio Curimataú, com visita ao manguezal, acompanhada por professores e monitores que enriquecerão a atividade com explanações e desenvolvimento de atividades didáticas sobre temas relacionados ao meio ambiente, história, geografia, biologia, entre outros.
§1º As escolas públicas municipais têm prioridade sobre os demais para o acesso às atividades do Barco Escola.
§2º As atividades aos sábados serão remuneradas conforme Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canguaretama.
Art. 3º O valor da tarifa para os alunos e demais cidadãos do município de Canguaretama terá valor simbólico, não podendo ultrapassar o valor, por pessoa, equivalente a 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente.
§ 1º O pagamento da tarifa deverá, em todo caso, ser efetuada e confirmada com, no mínimo, 72h de antecedência à data do agendamento da aula.
§ 2º O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, para manutenção do Barco Escola e aquisição de materiais para o desenvolvimento das atividades de educação ambiental.
§3º As escolas públicas municipais e estaduais do situadas no Município de Canguaretama, quando em agendamento realizado a partir da programação da SEMMA, gozam de isenção do pagamento da tarifa anteriormente descrita.
§4º Os alunos e professores da rede municipal de ensino de Canguaretama, quando frequentarem as atividades do Barco Escola fora do previsto no parágrafo anterior, pagarão tarifa inferior em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação aos demais, de acordo com a tabela anexa.
Art. 4º Escolas e entidades de fora do Município de Canguaretama poderão solicitar aula no barco escola, cuja tarifa será diferenciada, inclusive entre entidades públicas e privadas, e constará da tabela em anexo.
§1º Os professores e responsáveis pelos alunos gozarão de isenção do pagamento da tarifa de que trata o caput, na razão de 1 (um) professor/responsável para cada grupo de 10 (dez) alunos.
§2º Será exigido um mínimo de 40 (quarenta) alunos para o agendamento de aula para pessoas de fora do Município de Canguaretama.
§3º Poderá ser agendada aula para menos de 40 (quarenta) alunos, desde que efetuado o pagamento do valor equivalente à quantidade mínima mencionada.
Art. 5º Será permitida a utilização específica para pesquisa científica, com acompanhamento de equipe da SEMMA, que demande tempo maior de permanência no Barco Escola, com tempo máximo de 04h00minh (quatro horas), cuja tarifa constará da tabela em anexo, podendo ser solicitada isenção.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput somente será processada se houver interesse público justificado, resguardada a discricionariedade do poder executivo municipal.
Art. 6º Fica facultado ao Município firmar termos de parcerias e convênios, com entidades públicas ou privadas para garantir a execução, manutenção e melhorias do Projeto Barco Escola Caranguejo Uçá.
Art. 7º Faz parte dessa lei a tabela anexa, que poderá ser atualizada por índices oficiais.
Art. 8º As despesas com a presente lei serão custeadas pelo poder executivo, que poderá regulamentá-la, fixando parâmetros específicos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama, Palácio Octávio Lima, 23 de dezembro de 2016.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
TABELA ANEXA À LEI Nº 663, de 23 de dezembro de 2016.
Tabela 01 – Tarifas Barco Escola
|
Item |
Descrição |
Incidência |
Valor (R$) |
|
01 |
Aluno/professor escolas públicas de Canguaretama |
por pessoa |
2,00 |
|
02 |
Cidadãos Canguaretamenses |
por pessoa |
5,00 |
|
03 |
Escolas públicas de outros municípios |
por pessoa |
5,00 |
|
04 |
Escolas particulares de outros municípios |
por pessoa |
10,00 |
|
05 |
Escolas rede municipal agendadas pela SEMMA |
total |
isento |
|
06 |
Pesquisa científica |
total |
200,00 |
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:238AEC19