ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 394, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

 

O POVO DO MUNICÍPÍO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal nº 394, de 26 de março de 2014, para que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte realize a execução dos serviços de construção da Sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Taipu/RN.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Taipu, 13 de outubro de 2016.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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