ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.248, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM REGIME DE COMODATO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FUTURA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLADO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em regime de comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, imóvel de propriedade do Município, para servir de sede da futura Associação de Catadores de Material Reciclado do Município de Jardim do Seridó para ser sede da referida cooperativa.
Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior se descreve e confronta da seguinte forma:
“Imóvel localizado à Rua Caicó, n.º 78, Conjunto da Cohab, registrado no Único Ofício de Notas da cidade de Jardim do Seridó/RN, Matrícula 2.524, livro 2-Z às fls. 150. Prédio construído de tijolos e coberto de telhas de cerâmica, com as seguintes divisões internas: 01 sala, 02 quartos, 01 hall, 01 banheiro, 01 cozinha e 01 salão, medindo 78,97m² (setenta e oito vírgula noventa e sete metros quadrados) de área construída, edificado em terreno do patrimônio público municipal dessa mesma cidade, com cento e trinta e três metros quadrados de superfície, tendo os seguintes limites e dimensões: ao norte, com casa residencial de Maria José do Nascimento, medindo 19,00m (dezenove metros); ao sul, com terreno pertencente ao município de Jardim do Seridó/RN, medindo 19,00m (dezenove metros); ao leste, com a referida Rua Caicó, medindo 07,00m (sete metros) e; ao oeste, com a BR 427 (trecho Jardim do Seridó/Acari) medindo 07,00m (sete metros), conforme consta no cadastro imobiliário desse município, sob o n.º 1.0004.043.02.0028.0001-1.”
Art. 3º Para usufruir do benefício desta lei, a referida entidade deverá estar com seu estatuto devidamente legalizado.
Art. 4º Do contrato deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a eficiente utilização do imóvel para os fins que motivam a cessão, estipulando-se a rescisão do contrato, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias em caso de inadimplência.
Parágrafo Único. Devem ser aplicadas as regras previstas na Lei Federal 8.666/1993 que couberem e do Código Civil de 2002 (Lei Federal n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002).
Art. 5º O imóvel a que se refere esta lei, será restituído ao Município, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias:
I - no término do prazo contratual;
II - antes desse prazo, se for alterada a destinação do imóvel.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a custear os emolumentos cartorários para registro dos atos constitutivos da futura Associação de Catadores de Material Reciclado do Município de Jardim do Seridó bem como outras despesas inerentes à constituição da referida entidade.
Parágrafo Único. Durante o período em que a Associação de Catadores de Material Reciclado do Município de Jardim do Seridó estiver sediada, no endereço do art. 02º, o município arcará com o custo de energia e fornecimento de água.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de outubro de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:23937C2A