ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 08/2026

 

O presente expediente versa sobre a apuração de responsabilidade da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI ME, inscrita sob o CNPJ nº 25.279.552/0001-01, pela inexecução total do contrato, tendo em vista que a empresa se recursa a entregar os itens da ordem de compra de nº 1538/2026 da Ata de Registro de Preços 38/2026, pregão eletrônico 122026/2026, que se vê compelida a promover nova contratação, com impacto direto na continuidade dos serviços públicos e risco de paralisação do atendimento a população por prazo indeterminado.

Acolho integralmente o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, adotando-o como fundamento deste ato, no qual restou devidamente demonstrada a inexecução total do contrato por parte da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI ME, caracterizada pelo abandono das obrigações assumidas.

Desta forma, considerando os prejuízos causados pela recusa em entregar os itens da ordem de compras de nº1538/2026, decidi, ante o exposto e com fundamento nos documentos carreados a este processo, pela aplicação de MULTA, SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR POR 2 ANOS e 9 MESES à empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES EIRELI ME, inscrita sob o CNPJ de nº  25.279.552/0001-01, por inexecução total do objeto contratado, Edital e a Ata de Registro de Preços, com amparo legal da Lei n.º14.133/21.

Cancelamento dos preços registrados na Ata de Registro de Preços nº38/2025 (itens. 34,52,54,81).

Aplicação da multa de 30% (trinta) por cento do valor do registrado (art. 16.4, do Edital, perfazendo o valor de R$ 1.781,11 (um mil setecentos e oitenta e um reais e onze centavos).

Dessa forma, expeça-se ofício à contratada a ser enviado juntamente com a presente decisão, para que tome ciência de seu conteúdo e para que apresente, se quiser, recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de confirmação do recebimento do ofício.

 

Pedro Avelino, 18 de novembro de 2026.

 

ALESSANDRA MACIEL ALEXANDRE NETO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE


Publicado por:
Rafael Silva Rufino
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