ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/2014 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014

Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2014 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 42, da Lei 4.320, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto Crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 2º. O valor acima citado atenderá às despesas classificadas conforme abaixo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.010 – SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1.091 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .........R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação em igual valor da dotação abaixo especificada:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.010 – SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1.081 – CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............R$ 50.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 14 de agosto de 2014.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município 


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:23B211B2