ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1018/2024 PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido no Município de Santana do Matos/RN, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo Único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos.
Art. 2º- As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido.
Parágrafo Único. No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para o uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º- Aquele que não atender o dispositivo nesta lei, será multado em 1.412,00 (Um mil e quatrocentos e doze reais).
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será em dobrada e, se tratando de Pessoa Jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para o uso de fogos de artifícios.
Art. 4º- A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
Art. 5º- A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 29 de maio de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita
Publicado por:
Luan Fernandes Anselmo
Código Identificador:23B5899F