ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
APLICAÇÃO DO ART. 48, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 – TOMADA DE PREÇO 005/2021

(CONCESSÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA SANEAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS 3 LICITANTES PARTICIPANTES)

 

TOMADA DE PREÇO N.º 005/2021 PROCESSO N.º 307/2021 Tendo em vista que os 3 fornecedores participantes desta TOMADA DE PREÇO restaram inabilitados, onde foi dado prazo para impetração de recurso e as empresas não apresentaram recurso, faremos uso do permissivo legal disposto no art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, segundo o qual é dado à Administração, dentro da seara da discricionariedade (que lhe é peculiar), conceder o prazo de 15 dias para apresentação de documentação faltante, na hipótese de todos os licitantes restarem inabilitados.

Transpondo-se esse dispositivo à licitação em trâmite, temos que os 3 licitantes, como dito, restaram inabilitados e o principal, a concessão desse prazo de 15 dias para saneamento da habilitação, para além do respaldo legal mencionado alhures, está em sintonia plena com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, com a celeridade e, sobretudo, em prol do interesse público. Isso porque, a aplicação do art. 48, §3º propiciará a que seja realizado uma obra de pavimentação asfáltica, sem a necessidade de mais dispêndios ao erário, provenientes de nova publicação em jornal de grande circulação, diário oficial da união, afora os custos operacionais decorrentes da republicação desta Tomada de preço.

Nesses termos, fica concedido o prazo de 15 dias para saneamento da documentação de habilitação faltante somente por parte dos 3 fornecedores ora inabilitados.

Desde já, a comissão de licitação informa que no dia 9 de novembro de 2021, às 09:00 horas, na sala de licitações da Prefeitura Municipal, será dado continuidade a licitação a Licitação – TOMADA DE PREÇO Nº 005/2021.

 

Os documentos pertinentes ao evidenciado processo estão franqueados aos interessados.

 

Monte Alegre/RN, em 22 de outubro de 2021.

 

A COMISSÃO. 

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Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:23B9F1DC