ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.208/2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 25 de Maio de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Dispõe sobre o Piso Municipal de Magistério para o exercício 2023 e dá outras providências.”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Goianinha/RN, nos termos da Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB.

 

Parágrafo Único – O reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) concedido no caput deste artigo será implantado em 04 (quatro) frações sucessivas, sendo:

I – 3,7% (três vírgula sete por cento) em abril de 2023;

II - 3,7% (três vírgula sete por cento) em maio de 2023;

III - 3,7% (três vírgula sete por cento) em junho de 2023; e

 

IV – 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) em julho de 2023.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.

 

§ 1º – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

§ 2º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou especiais no percentual de 15% além do percentual fixado no artigo 7º, inciso I, da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de abril de 2023, revogando todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 25 de maio de 2023.

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SILVIO ALVES FERREIRA-

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:23D930E3