ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.208/2023
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 25 de Maio de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre o Piso Municipal de Magistério para o exercício 2023 e dá outras providências.”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Goianinha/RN, nos termos da Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB.
Parágrafo Único – O reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) concedido no caput deste artigo será implantado em 04 (quatro) frações sucessivas, sendo:
I – 3,7% (três vírgula sete por cento) em abril de 2023;
II - 3,7% (três vírgula sete por cento) em maio de 2023;
III - 3,7% (três vírgula sete por cento) em junho de 2023; e
IV – 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) em julho de 2023.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.
§ 1º – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
§ 2º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou especiais no percentual de 15% além do percentual fixado no artigo 7º, inciso I, da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de abril de 2023, revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 25 de maio de 2023.
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SILVIO ALVES FERREIRA-
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:23D930E3