ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.936, DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N.º 1.936, DE 16 DE JULHO DE 2019.
“Institui a Semana Municipal da Cultura, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Cultura, a se realizar anualmente na primeira semana do mês de novembro, próxima ao dia 05 de novembro – Dia Nacional da Cultura, passando a ser parte integrante do Calendário oficial do Município.
Art. 2º - O objetivo da Semana Municipal da Cultura é promover e incentivar a realização de projetos nas mais diversas áreas da cultura, dentre elas os espetáculos teatrais, folclore, dança, música, artes plásticas e literatura, tornando a cultura em nosso município uma ferramenta estratégica de preservação da memória popular, de valorização dos produtores culturais locais, de integração social e geração de emprego e renda.
Art. 3º - Fica a cargo do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Lazer e da Fundação Nilo Pereira, coordenar os trabalhos alusivos à semana e proporcionar e incentivar a participação dos diversos setores culturais da sociedade.
Art. 4º - A “Semana Municipal da Cultura” passa a integra o calendário oficial do Município.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:23D9B39B