ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO PODER EXECUTIVO N° 467/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 624, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018, DANDO TRATAMENTO AO PAGAMENTO DE DIÁRIA OPERACIONAL NOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN Faça saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com o estado do Rio Grande do Norte, nos moldes do que disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual de nº 624, de 23 de fevereiro de 2018.

 

Parágrafo único. O pagamento da diária operacional a qual se obrigue o município será limitado aos agentes civis e militares que se encontrem em serviço exclusivamente no território municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, em 08 de junho de 2020.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:23DB5276