ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0220/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2014.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2014, Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) e de crédito suplementar R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com a finalidade específica de cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.008 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0001 – Programa de Gestão
Atividade: 1.080 – Aquisição de Veículo – IGD/PBF.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......R$ 30.000,00.
Fonte de Recursos: Superávit financeiro exercício 2013 - Fonte 204
Atividade: 2.076 – Manutenção Serv. Conviv. Fortalecimento Vínculos- SCFV/PBV
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$ 20.000,00.
Fonte de Recursos: Remanejamento 08.243.0001.2.076-3.3.90.36-Fonte 204.
Art. 2º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 19 de março de 2014.
JOSE ROBERTO DE SOUZA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:23F01BE2