ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 029/2026
DECRETO Nº 029/2026 - GAB, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO QUE ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO-RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 684/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF – Edição 2025-2028,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 684 de 07 de outubro de 2025., que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Doutor Severiano/RN para o quadriênio 2026–2029;
CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 6º, 7º e, 8º.
CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Doutor Severiano, para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.
Art. 2º. A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
Art. 3º. A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.
1.DA ORGANIZAÇÃO DA AGENDA
Art. 4º. A organização da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes será realizada de forma intersetorial, envolvendo as politicas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, e demais órgãos e instituições que desenvolvam ações voltadas ao público infantojuvenil.
Art. 5º. A Agenda Transversal deverá contemplar objetivos, metas, ações, indicadores e mecanismos de monitoramento, visando assegurar a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e demais normativas vigentes.
2. DA GESTÃO E GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 6º. A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a coordenadoria de planejamento e orçamento municipal, que atuaram como órgãos deliberativos e fiscalizadores.
Art. 7º. Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde e coordenadoria de Cultura e Esporte prestaram o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.
Art. 8º. Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.
3. DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no PPA, na LDO e na LOA.
Art. 10º. O Poder Executivo promoverá reuniões sistematizadas, seminários e fóruns anuais para a prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e órgão da administração municipal.
Art. 11º. Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos no cumprimento das metas assumidas pelo Município.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.
Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Doutor Severiano/RN, 24 de junho de 2026.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:23F22CE4