ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa para a legislatura compreendida de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o valor do subsídio mensal dos Vereadores de São Vicente em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Art. 2º - A remuneração dos Agentes políticos de que trata esta Lei, observa atendimento ao disposto no Art. 29, inciso VI, da CF, na súmula 32 do TCE/RN e nos Arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Art. 3º - Para fins de atender o pagamento com subsídios dos Vereadores, será observado o percentual de 5% (cinco por cento) da receita municipal e o limite de 70% (setenta por cento) da despesa mensal do Poder Legislativo Municipal com folha de pagamento.
Art. 4º - Os Vereadores farão jus à percepção do 13º (décimo terceiro) subsidio e do equivalente a 1/3 (um terço) a mais no valor do subsidio em razão das férias anuais, conforme estabelecido no Artigo 33, da Lei Orgânica Municipal, no Artigo 7º, Incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS e decisão do TCE/RN no processo de consulta nº 14286/2017-TC/RN (Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte), observado para este fim quanto ao seguinte:
I – O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponde a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no mandato, que poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
II – Para fins de pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e equivalente a 1/3 (um terço) a mais na concessão do período de férias, será observado o limite de 70% (setenta por cento) com folha de pagamento de que trata o artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025 e exercícios seguintes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais e financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de novembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:23F8002E