ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 43/2025

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 47 a 56 e controle interno pág. 58 a 60.

 

A Dispensa refere-se àAquisição de cadeira de rodas, para atendimento do usuário MOISES GABRIEL DE LIMA PAULINO, no valor total de R$ 2.943,00 (Dois Mil novecentos e quarenta e três reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201503679-6.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, inscrita no CNPJ nº 70.031.356/0001-78.

 

São Miguel/RN, 12 de setembro de 2025. 

 

ITALO MATHEUS TARGINO MOREIRA

Secretaria Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Francisco Juniely Dantas de Farias
Código Identificador:2403B0AD