ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 375/2011

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: Em conformidade com o Art. 29 da EC 19, parágrafo V. faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Montanhas-RN, conforme as especificações contidas no Anexo único dessa lei.

 

Art. 2º - O Anexo único, constando o cargo de Secretário Municipal é parte integrante da presente Lei.

Parágrafo Único - Os valores fixados no Anexo único desta lei, não poderão ser acrescidos de qualquer outra vantagem remuneratória.

 

Art. 3º - Os valores dos subsídios constantes no Anexo único, poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, e sem destinação de índices.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 18 de fevereiro de 2011.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeitura Municipal

 

 ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL

 

AGENTE POLÍTICO

VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL

Secretário Municipal

R$ 2.000,00

Data retro.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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