ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 729/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) DE “RITA GUNDIM DE MEDEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado o prédio público do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deste Município, situado na Rua Oficial de Justiça Luiz Balbino de Medeiros, 84 – Alto da Candelária – São Vicente/RN, com o nome da Sra. RITA GUNDIM DE MEDEIROS.

 

Art. 2º - A placa indicativa deverá ser colocada no local pelo Poder Executivo e conterá, no mínimo, os seguintes dizeres:

 

“CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS”

RITA GUNDIM DE MEDEIROS

SÃO VICENTE - RN

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 10 de novembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:243E86F0