ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido o reajuste do piso do Magistério Público Municipal no percentual de 5,4%, tendo em vista a Portaria do MEC nº 82, de 30/01/2026, publicada no Diário Oficial da União.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a de 01 de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 17 de abril de 2026.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:24420394