ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 444/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS COTAS DE APRENDIZES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR PARTE DAS EMPRESAS QIE CELEBREM CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. No ato de contratação com o Município de Espírito Santo/RN, relativamente a bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão comprovar o cumprimento das leis e dos decretos federais a seguir relacionados, que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência:
I – Lei Federal nº. 8.213, de 24/07/1991, que, em seu art. 93, estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência;
II – Decreto nº. 9.579, de 22/11/2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências;
III – Decreto nº. 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho/CLT), especificamente nos artigos com redação introduzida pela Lei nº. 10.097, de 19/12/2000, que dispõem sobre a contratação de aprendizes.
§1º. Estão abrangidos pelo disposto no caput todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
§2º. A exigência prevista no caput somente se aplica às empresas que, efetivamente, estejam obrigadas ao preenchimento das referidas cotas.
§3º. Incumbe às empresas, quando for o caso, comprovar que não se enquadram na obrigatoriedade estabelecida no caput, bem como expor os motivos de eventual descumprimento, na hipótese de serem obrigadas à observância das leis e dos decretos mencionados.
Art. 2º. A comprovação de que trata o art. 1º., deverá ser prestada por qualquer um dos seguintes meios:
I – documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do trabalho;
II – relatórios ou outros documentos emitidos eletronicamente em sites governamentais;
III – documentação oficial disponível na empresa para fiscalização;
IV – declaração firmada pelo responsável legal da empresa contratada.
§1º. No decorrer da vigência do contrato com a empresa se compromete a renovar a informação mencionada no caput e apresentar os documentos relacionados à comprovação da entrega de bens e execução de obras ou serviços.
Art. 3º. Caso determinada empresa seja a única para a contratação de bens, serviços ou obras, indispensáveis às atividades operacionais, o Município poderá dispensar o cumprimento da exigência do art. 1º., para isso fundamentando tal excepcionalidade.
Art. 4º. O Município deve dar ciência expressa às empresas quanto às exigências contidas na presente Lei, antes de iniciado o processo de contratação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo/RN, 18 de dezembro de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:244ADAE7