ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.314, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 009/2022 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Institui diretrizes para a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros-socorros para professores e demais funcionários de estabelecimentos da rede municipal de ensino da cidade de jardim do Seridó/RN e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.314.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.314 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 23 de agosto de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.314, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Institui diretrizes para aobrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros-socorros para professores e demais funcionários de estabelecimentos da rede municipal de ensino da cidade de jardim do Seridó/RN e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º-Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão e obrigatoriedade da capacitação em“Noções Básicas de Primeiros-Socorros” para professores e demais funcionários que atuam junto ao alunado da rede escolar municipal de Jardim do Seridó/RN.
Parágrafo Único-O Programa de que trata ocaputdeste artigo abrange as escolas e creches públicas municipais.
Art. 2º-A capacitação instituída por este Projeto de Lei tem o objetivo de fazer com que as escolas e creches, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem:
I-aos professores e demais funcionários da rede municipal de educação, realizarem atendimentos em nível de primeiros-socorros, sempre que houver qualquer situação de urgência e emergência nas escolas que exija um atendimento imediato.
II - aos professores e demais funcionários da rede municipal de educação, atuarem de forma preventiva dentro do ambiente escolar, evitando assim que situações de urgência e emergência venham a ocorrer.
Art. 3º- A capacitação em “Noções Básicas de Primeiros- Socorros” será ministrada por profissionais/empresas contratados pelo poder executivo municipal e terá comopúblico-alvo:
I-os professores e demais funcionários que atuam em toda a rede educacional do município;
Art. 4º- Os professores e demais funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar da referida capacitação, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de educação física e educação artística e/ou qualquer outra atividade de recreação, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares.
Art. 5º - Os professores e demais funcionários receberão aulas sobre Noções Básicas de Primeiros Socorros na forma de instruções teóricas e práticas que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:
I-a identificação de situações de urgência/emergência dentro do ambiente escolar;
II-os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
III-a importância da calma no momento do atendimento e como agir ao se deparar com determinadas situações de urgência/emergência.
Art. 6º - Os conteúdos a serem abordados na capacitaçãodeverão abranger temas voltados para os riscos principais aos quais estão submetidos alunos e professores da escola.
Art. 7º - A capacitação terá avaliações teóricas e/ou práticas, a critério do instrutor, devendo o aluno, para ser aprovado, atingir no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento e uma verificação de frequência, que deverá ser maior ou igual a 80% (oitenta por cento).
Art. 8º-A capacitação deverá ser ministrada por profissionais devidamente qualificados e certificados em atendimento pré-hospitalar (APH), situação essa comprovada através de aprovação em curso em atendimento pré-hospitalar com carga horária igual ou superior a 240 h/a, além de experiência anterior como instrutor em cursos e/ou disciplinas sobre o tema.
Art. 9º- Fica estipulada a carga horária mínima de 08 (oito) horas/aulas para a capacitação de que trata esse Projeto de Lei.
Art. 10 - Fica instituído a obrigatoriedade de no mínimo 30% (trinta por cento) de professores e demais funcionários, capacitados em noções básicas de primeiros-socorros em cada estabelecimento da rede municipal de ensino.
Art. 11 - A capacitação de que trata este Projeto de Lei terá validade de 12 (doze) meses, podendo, a critério da administração pública municipal, realizar nova capacitação para atualização de conhecimentos, a cada 06 (seis) meses.
Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de agosto de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:244C0789