ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.314, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 009/2022 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Institui diretrizes para a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros-socorros para professores e demais funcionários de estabelecimentos da rede municipal de ensino da cidade de jardim do Seridó/RN e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.314.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.314 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 23 de agosto de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.314, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

 

SÚMULA: Institui diretrizes para aobrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros-socorros para professores e demais funcionários de estabelecimentos da rede municipal de ensino da cidade de jardim do Seridó/RN e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º-Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão e obrigatoriedade da capacitação em“Noções Básicas de Primeiros-Socorros” para professores e demais funcionários que atuam junto ao alunado da rede escolar municipal de Jardim do Seridó/RN.

 

Parágrafo Único-O Programa de que trata ocaputdeste artigo abrange as escolas e creches públicas municipais.

 

Art. 2º-A capacitação instituída por este Projeto de Lei tem o objetivo de fazer com que as escolas e creches, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem:

 

I-aos professores e demais funcionários da rede municipal de educação, realizarem atendimentos em nível de primeiros-socorros, sempre que houver qualquer situação de urgência e emergência nas escolas que exija um atendimento imediato.

II - aos professores e demais funcionários da rede municipal de educação, atuarem de forma preventiva dentro do ambiente escolar, evitando assim que situações de urgência e emergência venham a ocorrer.

 

Art. 3º- A capacitação em “Noções Básicas de Primeiros- Socorros” será ministrada por profissionais/empresas contratados pelo poder executivo municipal e terá comopúblico-alvo:

 

I-os professores e demais funcionários que atuam em toda a rede educacional do município;

 

Art. 4º- Os professores e demais funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar da referida capacitação, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de educação física e educação artística e/ou qualquer outra atividade de recreação, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares.

 

Art. 5º - Os professores e demais funcionários receberão aulas sobre Noções Básicas de Primeiros Socorros na forma de instruções teóricas e práticas que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:

 

I-a identificação de situações de urgência/emergência dentro do ambiente escolar;

 

II-os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;

 

III-a importância da calma no momento do atendimento e como agir ao se deparar com determinadas situações de urgência/emergência.

 

Art. 6º - Os conteúdos a serem abordados na capacitaçãodeverão abranger temas voltados para os riscos principais aos quais estão submetidos alunos e professores da escola.

 

Art. 7º - A capacitação terá avaliações teóricas e/ou práticas, a critério do instrutor, devendo o aluno, para ser aprovado, atingir no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento e uma verificação de frequência, que deverá ser maior ou igual a 80% (oitenta por cento).

 

Art. 8º-A capacitação deverá ser ministrada por profissionais devidamente qualificados e certificados em atendimento pré-hospitalar (APH), situação essa comprovada através de aprovação em curso em atendimento pré-hospitalar com carga horária igual ou superior a 240 h/a, além de experiência anterior como instrutor em cursos e/ou disciplinas sobre o tema.

 

Art. 9º- Fica estipulada a carga horária mínima de 08 (oito) horas/aulas para a capacitação de que trata esse Projeto de Lei.

 

Art. 10 - Fica instituído a obrigatoriedade de no mínimo 30% (trinta por cento) de professores e demais funcionários, capacitados em noções básicas de primeiros-socorros em cada estabelecimento da rede municipal de ensino.

 

Art. 11 - A capacitação de que trata este Projeto de Lei terá validade de 12 (doze) meses, podendo, a critério da administração pública municipal, realizar nova capacitação para atualização de conhecimentos, a cada 06 (seis) meses.

 

Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de agosto de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:244C0789