ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 005/2026-CMDCA - RELAÇÃO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR
RESOLUÇÃO Nº 005/2026 – CMDCA, de 29 de maio de 2026.
"Dispõe sobre a divulgação da relação preliminar de candidatos inscritos no Processo de Escolha Suplementar indireto para membro do Conselho Tutelar e abre prazo para pedidos de impugnação de candidaturas. ”
A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA PARA O CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, constituída por meio da RESOLUÇÃO Nº 004/2026 – CMDCA, de 08 de maio de 2026, através de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 593 de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; em observância a RESOLUÇÃO CONANDA Nº 231 DE, 28 de dezembro de 2022, e em cumprimento a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e;
CONSIDERANDO a incumbência da CEE em organizar e conduzir o processo de escolha do membro do Conselho Tutelar em todas as suas etapas;
CONSIDERANDO que o processo de escolha exige ampla publicidade e transparência para garantir a lisura do pleito e a participação da sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de submeter os nomes dos pretendentes ao conhecimento público, viabilizando o controle social por meio do processo de impugnação, conforme estabelece a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar a lista preliminar dos candidatos inscritos e habilitados a participarem do Processo de Escolha Suplementar indireto para membro do Conselho Tutelar do Município de Tangará/RN, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Fica aberto o prazo de 02/06/2026 a 03/06/2026, conforme calendário eleitoral para que qualquer cidadão, candidato ou organização da sociedade civil apresente pedido de impugnação de candidaturas, devidamente fundamentado e instruído com as provas cabíveis.
Parágrafo único. É vedado o anonimato na apresentação de pedidos de impugnação.
Art. 3º As impugnações deverão ser protocoladas por petição escrita e entregues no horário de atendimento ao público, das 7:30h às 11:30 e 13:00 às 16:00h, na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), no endereço: Avenida João Ataíde de Melo, nº 594, Tangará/RN, CEP: 59.240-000.
Art. 4º Após o término do prazo estipulado no artigo 2º, a Comissão Especial Eleitoral notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo legal para a apresentação de sua defesa.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Tangará/RN, 29 de maio de 2026.
VERÔNICA ELANE DE SOUZA OLIVEIRA
Presidente do CMDCA/CEE
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ANEXO ÚNICO – RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS RESOLUÇÃO Nº 005/2026 – CMDCA, de 29 de maio de 2026. |
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Nº |
Nome do(a) Candidato(a) |
Nome (Urna / Apelido) |
Nº de Inscrição |
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01 |
Maria Geane do Nascimento Araújo |
Geane do Assentamento |
001 |
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02 |
Emerson Alves da Silva |
Emerson Alves |
002 |
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03 |
Jean Richardson Alves de Medeiros |
Jean Richardson |
003 |
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:248E2C8F