ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 367/2017 - CRIA COMO TERRITÓRIO DE INTERESSE DA CULTURA: BECO CULTURAL-ARTE GERALDO NUNES E CULTURA EM MOVIMENTO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 367/2017 DE 26 DE JULHO DE 2017

 

Cria como Território de Interesse da Cultura: Beco Cultural-Arte Geraldo Nunes e cultura em movimento e dar outras providências.

 

Título I – Da abrangência e objetivos

 

Da abrangência e objetivos

Artigo 1º. Fica instituído -o Território de Interesse da Cultura: Beco Cultural-Geraldo Nunes Arte e cultura em movimento situado ao lado do Bradesco e escola de computação,paralelo a rua Almir Freire no Centro da cidade,Beco localizado ainda por trás dos quiosques

e a área considerada como concentradora de grande número de espaços e atividades culturais realizadas, constituindo pólo singular de atratividade social, cultural e turística dependente de ações articuladas do Poder Público para sua preservação e vitalidade.

Artigo 2º. A Implantação do Projeto representa o reconhecimento do poder público da importância para a cidade de "Bom Jesus" e áreas vizinhas enquanto território simbólico que abriga áreas culturais com intensa e representativa atividade cultural,

 

Artigo 3º. São objetivos do Beco Cultural-Geraldo Nunes Arte e cultura em movimento :

I - estimular iniciativas locais no âmbito da cultura, educação e meio ambiente, através de processos solidários e colaborativos;

II - ampliar a abrangência do princípio do direito à cidade, garantindo a cidadania cultural, a tolerância e o respeito à diversidade cultural, social, étnica e sexual por meio do acesso à cultura, à educação e à arte;

III - valorizar a memória e a identidade da cidade, nos âmbitos local e regional;

IV - proporcionar o desenvolvimento de coletivos culturais autônomos, estimulando sua articulação com instituições de ensino, pesquisa, cultura e outras, que permitam a compreensão dos processos históricos, ambientais e culturais locais e regionais;

VI - definir instrumentos de incentivos e apoio às atividades ligadas à cultura,

educação, arte e meio ambiente, visando a geração de renda e o desenvolvimento local e regional sustentável;

VII - criar meios de articulação com outros projetos culturais existente no município,

 

Artigo. 4º. As ações prioritárias para alcançar os objetivos previstos para o Beco Cultural-Arte e cultura em movimento:

I - incentivar e fomentar espaços e atividades relevantes localizados no território, em especial a economia criativa relacionada ao graffiti e às artes plásticas, lazer e gastronomia, negócios sustentáveis e iniciativas econômicas de caráter as áreas de cultura, educação, meio ambiente, turismo, desenvolvimento e inclusão social;

 

II - recuperar bens e áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico;

;

III - desenvolver atividades escolares relacionadas com o estudo do meio em âmbito local, incluindo leituras do espaço urbano, do ambiente, da cultura e das artes;

 

IV - estimular grupos culturais independentes, coletivos, cooperativas e pequenos produtores culturais, em especial os relacionados ao graffiti, visando à geração de renda local e regional e o dinamismo econômico com sustentabilidade socioambiental;

 

V - qualificar os espaços públicos e revitalizar as áreas abandonadas, garantindo uso integrado dos equipamentos culturais e sociais.

 

Titulo II -Da gestão Democrática

 

Artigo 5º. -- Beco Cultural-Geraldo Nunes Arte e cultura em movimento será gerido de forma democrática e participativa com controle social, livre acesso à informação e transparência na tomada de decisões, através de um Conselho Gestor paritário com representantes do Poder Público e da sociedade civil. Com 10 membros, sendo:

a) 05 titulares e 5 suplentes:

I – (02) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - (02) Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

III - (02) Representantes da Secretaria de Finanças;

IV - (02) Representantes da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

V – (02) Representantes ligados à arte e cultura da Sociedade civil:

 

§ 1º -O Poder Executivo expedirá através da Secretaria de Cultura, em até 60 dias depois da publicação desta lei, decreto regulamentando o procedimento de eleição e nomeação dos membros do Conselho Gestor, obedecido o disposto Plano Diretor

.

§ 3º. -O exercício da atividade de Conselheiro Gestor será considerada relevante prestação de serviço público e não será remunerada sob nenhuma forma.

Artigo 6º. O Conselho Gestor tem as atribuições de:

I - propor ações integradas dos setores público, privado e não governamental para recuperar, proteger, fomentar e induzir atividades, espaços e negócios culturais;

II - estimular o intercâmbio com Beco Cultural-Geraldo Nunes Arte e cultura em movimento a apoios criativos;

 

Titulo III -Dos Incentivos fiscais e urbanísticos

 

Artigo 7º. - O Poder Público poderá estabelecer incentivos, formas de apoio e alocar recursos financeiros, materiais e humanos para apoiar as ações previstas nos Territórios de Interesse da Cultura e da Paisagem, entre as quais:

 

I - concessão de benefícios fiscais;

 

II- isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento de atividades culturais;

 

III - simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvarás necessários;

 

IV - orientação técnica e jurídica para elaboração de projetos para acesso a linhas de financiamento, patrocínio, incentivos à inovação, à pesquisa e qualificação artística e técnica;

 

Titulo IV - Disposições finais

 

Artigo 8º. - O Poder Público deverá realizar estudos para a transformação total ou parcial das vias internas do território em vias de pedestres previstas no Plano Diretor Estratégico.

 

Artigo 9º. -As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.e prevista no PPA PARA Secretaria de Cultura e com parcerias com outras secretarias e entidades particulares.

Artigo 10. - Esta lei entra em vigor imediatamente, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito aos 26 de Julho de 2017


Publicado por:
Nadson Talles Lins da Silva
Código Identificador:249A72FE