ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 384/2011

Altera dispositivos da Lei Municipal 368 de 21 de  dezembro de 2010,  que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município  de IPUEIRA para o exercício de 2011.  

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte alteração a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, Lei 368 de 21 de dezembro de 2010, no seu Art. 7°, § II:

 

Art. 1. O Poder Executivo é autorizado a:

 

II - abrir créditos suplementares,  para  atender  insuficiências  nas dotações orçamentárias, ate o limite de 35% (TRINTA E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei. 

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 

 

Gabinete da Prefeita, em 08 de dezembro de 2011.

 

CONCESSA ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
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