ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.365/2025
Autoria: Poder Legislativo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de novembro de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com a iniciativa privada para instalação, manutenção e conservação de placas de identificação de logradouros públicos, com a possibilidade de inserção de publicidade institucional e comercial, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, convênios ou contratos com pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de instalar, manter e conservar placas de identificação de ruas, avenidas, praças e demais logradouros públicos do Município de Goianinha/RN.
Art. 2º As parcerias de que trata esta Lei poderão prever a contrapartida publicitária às empresas parceiras, mediante a inserção de mensagens ou logomarcas nas placas de identificação dos logradouros, respeitados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º As mensagens ou logomarcas de que trata o artigo anterior deverão:
I – ter caráter estritamente institucional ou comercial discreto, sem comprometer a finalidade pública da placa;
II – obedecer às normas técnicas de visibilidade, estética urbana e segurança viária;
III – ocupar área limitada da placa, não superior a 30% (trinta por cento) de sua superfície;
IV – respeitar os princípios da moralidade administrativa, dos bons costumes e do interesse público.
Art. 4º É vedada a veiculação de publicidade:
I – de bebidas alcoólicas, cigarros, produtos fumígenos ou semelhantes;
II – de conteúdo discriminatório, político-partidário, religioso, obsceno ou ofensivo à moral e aos bons costumes;
III – que incentive o consumo de substâncias nocivas à saúde ou práticas ilegais.
Art. 5º As empresas parceiras deverão responsabilizar-se:
I – pelos custos de confecção, instalação, manutenção e substituição das placas;
II – pela observância das normas técnicas e urbanísticas municipais;
III – pela integridade das informações contidas nas placas (nome da via, CEP, bairro, etc.).
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, definindo:
I – o modelo padrão das placas;
II – o tamanho e a localização do espaço publicitário;
III – os critérios de seleção e credenciamento das empresas parceiras;
IV – as obrigações e penalidades em caso de descumprimento.
Art. 7º A execução das parcerias previstas nesta Lei não gera ônus financeiro ao Município, podendo ser celebradas mediante Termo de Cooperação, Contrato de Patrocínio ou outro instrumento jurídico compatível.
Art. 8º As parcerias terão prazo determinado, renovável mediante avaliação da Administração Municipal, observados o interesse público e o cumprimento das obrigações contratuais.
Art.9º As placas instaladas no âmbito deste Programa deverão conter, obrigatoriamente, o brasão do Município de Goianinha, o nome oficial da via pública e, quando possível, o CEP correspondente.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Goianinha/RN, 13 de novembro de 2025.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:24AF0165