ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO FINAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 55/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021
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Processo Administrativo nº |
03001.000238/2026 |
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Unidade Gestora |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Objeto |
Prestação de serviços para coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), incluindo o fornecimento de bombonas de 200L, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Mista de Saúde e Unidades Básicas de Saúde do Município de Japi/RN, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência. |
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Contratada |
ECOLIMP SOLUÇÕES E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - CNPJ 45.299.125/0001-00 |
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Valor total |
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) |
1. DO ENQUADRAMENTO
Considerando que a contratação, após regular instrução, enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os somatórios previstos no § 1º do mesmo artigo e o limite atualizado para o exercício de 2026;
Considerando que o objeto consiste na prestação de serviços de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), incluindo o fornecimento de bombonas de 200L, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Mista de Saúde e Unidades Básicas de Saúde do Município de Japi/RN, conforme especificações e condições do Termo de Referência;
Considerando a pesquisa de preços e a proposta apresentada pela empresa ECOLIMP SOLUÇÕES E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, no valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), correspondente a 400 (quatrocentas) unidades ao valor unitário de R$ 162,50, demonstrando-se compatível com os valores pesquisados para a contratação;
Considerando a documentação de habilitação apresentada pela futura contratada e os demais elementos constantes dos autos, necessários à regular instrução da contratação direta;
Considerando que o processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021;
2. DA AUTORIZAÇÃO
Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, Prefeita Municipal de Japi/RN, no uso das atribuições legais, RECONHEÇO a hipótese de dispensa de licitação e AUTORIZO a contratação direta da empresa ECOLIMP SOLUÇÕES E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.299.125/0001-00, estabelecida na Fazenda Jaqueira, nº 23, Jacoca, Ceará-Mirim/RN, CEP 59.570-000, pelo valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a prestação de serviços de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), incluindo o fornecimento de bombonas de 200L, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Mista de Saúde e Unidades Básicas de Saúde do Município de Japi/RN, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
3. DA PUBLICAÇÃO E PROVIDÊNCIAS
Determino a adoção das providências subsequentes de empenho, formalização do instrumento cabível, designação/atuação da fiscalização, acompanhamento da execução dos serviços e publicação do ato de autorização da contratação direta, na forma do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
A autorização fica condicionada à manutenção das condições da proposta aceita, à regularidade da documentação constante dos autos e ao cumprimento integral das especificações, quantitativos, obrigações, requisitos sanitários e ambientais e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
Japi/RN, data/hora da assinatura eletrônica.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:24B4ACC1