ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.422 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a limpeza, manutenção e a função social de terrenos baldios ou abandonados no Município, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários de terrenos situados na zona urbana deste Município ficam obrigados a mantê-los limpos, capinados, drenados e livres de resíduos ou lixos que possam comprometer a saúde pública e a segurança.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se abandonado o imóvel que:
a) Apresente vegetação superior a 50 cm de altura;
b) Acumule lixo, entulho ou materiais que favoreçam a proliferação de vetores de doenças (como o mosquito Aedes aegypti);
c) Não possua fechamento (muro ou cerca) em conformidade com o Código de Posturas local.
Art. 3º. Constatada a irregularidade, o proprietário será notificado para realizar a limpeza no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 4º. O descumprimento da notificação implicará nas seguintes sanções:
a) Multa Inicial: Calculada com base no valor venal do imóvel ou por metro quadrado.
b) Multa em Dobro: Em caso de reincidência dentro de 12 meses.
c) Execução Direta: O Poder Executivo poderá realizar o serviço de limpeza, cobrando do proprietário o custo operacional acrescido de uma taxa de administração.
Art. 5º. Em caso de abandono reiterado e comprovado por mais de 2 (dois) anos, o Município aplicará o IPTU Progressivo no Tempo, conforme o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), podendo a alíquota ser majorada anualmente até o limite de 15%.
Art. 6º. Os valores arrecadados com as multas desta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária.
Art. 7º. A execução desta Lei dependerá de dotação orçamentária disponível.
Art. 8º. Em casos omissos, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:24C8CC37