ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284 - AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001-39

 

LEI Nº 284/2018.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2018, a abrir Créditos Suplementares, na Lei nº 276/2017-LOA, em mais 20% (vinte por Cento) do já fixado na respectiva Lei.

 

Art. 2º - Para fazer face a abertura dos créditos suplementares especificados no Artigo 1º desta Lei, serão usadas as anulações parcial e total de dotações orçamentárias disponíveis, de acordo com o Artigo 43, Inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passagem-RN, em 05 de dezembro de 2018.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 

AÇÕES QUE SERÃO ATENDIDAS PELO CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

Governo Municipal de Passagem

Consolidado

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Código

Nome

02

 

 

 

Gabinete do Prefeito

02

01.

 

 

Gabinete do Prefeito

 

04

 

 

Administração

 

04

122

 

Administração Geral

 

04

122

0021

Administração Geral

 

 

 

2.003

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

 

 

2.007

Manut.do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente

 

04

124

 

Controle Interno

 

04

124

0032

Controle Interno

 

 

 

2.005

Manutenção da Controladoria do Município

03

 

 

 

Secretaria Municipal de Administração

03

01.

 

 

Secretaria Municipal de Administração

 

04

 

 

Administração

 

04

122

 

Administração Geral

 

04

122

0021

Administração Geral

 

 

 

1.008

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

 

 

 

1.009

Reforma do Prédio da Prefeitura.

 

 

 

2.009

Manutenção da Sec. Mun. de Administração

 

 

 

2.010

Capacitação de Servidores

 

 

 

2.011

Contribuição a Assoc. de Munic. AMLAP, CNM e FEMURN.

 

 

 

2.013

Pagamento de Contribuições Previdenciárias

 

06

 

 

Segurança Pública

 

06

181

 

Policiamento

 

06

181

0021

Administração Geral

 

 

 

2.012

Implantação da Guarda Municipal

 

11

 

 

Trabalho

 

11

331

 

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

 

11

331

0479

Proteção ao Trabalhador

 

 

 

2.014

Contribuição para Formação do PASEP

 

25

 

 

Energia

 

25

752

 

Energia Elétrica

 

25

752

0021

Administração Geral

 

 

 

2.015

Fornecimento de Energia Elétrica

Governo Municipal de Passagem

Consolidado

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Código

Nome

04

 

 

 

Secretaria Municipal de Finanças

04

01.

 

 

Secretaria Municipal de Finanças

 

04

 

 

Administração

 

04

123

 

Administração Financeira

 

04

123

0031

Administração Financeira

 

 

 

1.070

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente

 

 

 

2.017

Manutenção da Sec. Mun. de Finanças

 

28

 

 

Encargos Especiais

 

28

843

 

Serviço da Dívida Interna

 

28

843

0031

Administração Financeira

 

 

 

1.006

Amortização da Dívida de Precatórios

 

 

 

1.010

Amortização da Dívida Junto ao INSS

 

 

 

1.069

Amortização do Principal da Dívida por Contrato

 

 

 

1.084

Amortização da Dívida Junto a RFB-PASEP

 

 

 

2.095

Pagamento de Juros sobre a Dívida Contratada

05

 

 

 

Sec. Munic. de Obras Transporte e Serviços Urbanos

05

01.

 

 

Sec. Munic. de Obras Transporte e Serviços Urbanos

 

15

 

 

Urbanismo

 

15

451

 

Infra Estrutura Urbana

 

15

451

0323

Planejamento Urbano

 

 

 

1.014

Construção de Calçadas,Acessibilidade, Passeios Públicos e Ciclovias.

 

 

 

1.015

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos.

 

 

 

1.017

Urbanização e Construção de Praças com Calçadas

 

 

 

1.018

Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

 

 

1.023

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

 

 

 

1.024

Construção e Ampliação de Cemitério

 

 

 

2.029

Manutenção do Setor de Obras

 

15

452

 

Serviços Urbanos

 

15

452

0323

Planejamento Urbano

 

 

 

1.072

Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros

 

 

 

2.018

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

26

 

 

Transporte

 

26

782

 

Transporte Rodoviário

 

26

782

0021

Administração Geral

 

 

 

1.025

Construção de Passagem Molhada

 

 

 

1.027

Construção e/ou Recuperação de Ponte e Bueiras

 

 

 

1.028

Construção e/ou Reforma da Garagem Municipal

 

 

 

1.029

Construção e/ou Recuperação de Estradas

 

 

 

1.073

Construção de Abrigos Rodoviários

 

 

 

2.019

Manutenção dos Serviços Rodoviários

 

 

 

2.096

Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros

Governo Municipal de Passagem

Consolidado

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Código

Nome

06

 

 

 

Secretaria Municipal de Educação

06

01.

 

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04

 

 

Administração

 

04

122

 

Administração Geral

 

04

122

0021

Administração Geral

 

 

 

2.025

Manutenção dos Conselhos de Educação, FUNDEB e Merenda Escolar

 

12

 

 

Educação

 

12

122

 

Administração Geral

 

12

122

0188

Ensino Regular

 

 

 

2.020

Manutenção da Sec. Mun. de Educação

 

12

361

 

Ensino Fundamental

 

12

361

0188

Ensino Regular

 

 

 

1.030

Construção, Ampl. e Reformas de Escolas

 

 

 

1.031

Construção de Acessibilidade nas Escolas públicas

 

 

 

1.033

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

 

 

 

2.021

Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE Fundamental

 

 

 

2.022

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

2.023

Formação de Profissionais do Magistério

 

 

 

2.024

Programa Livro e Materiais Didático

 

 

 

2.026

Manutenção do Salário Educação - SAE

 

 

 

2.028

Manut.do Plano de Desenvolvimento da Educação/PDE

 

 

 

2.032

Prog.Nac.Apoio ao Transporte Escolar/PNATE

 

 

 

2.082

Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE EJA

 

 

 

2.088

Prog.Estadual de Transporte Escolar/PETERN

 

 

 

2.097

Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE

 

12

362

 

Ensino Médio

 

12

362

0188

Ensino Regular

 

 

 

2.099

Manutenção do Ensino Médio

 

12

365

 

Educação Infantil

 

12

365

0190

Educação Infantil

 

 

 

1.034

Construção e/ou Conclusão de Escola de Ensino Infantil (CRECHE).

 

 

 

1.074

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

 

 

 

2.030

Manutenção do Ensino Infantil

 

 

 

2.085

Programa Brasil Carinhoso

 

 

 

2.086

Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE CRECHE

 

12

366

 

Educação de Jovens e Adultos

 

12

366

0188

Ensino Regular

 

 

 

2.031

Programa da Educação de Jovens e Adultos

 

 

 

2.098

Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE PRE-ESCOLA

 

 

 

2.100

Programa Brasil Alfabetizado

 

12

367

 

Educação Especial

 

12

367

0188

Ensino Regular

 

 

 

2.101

Manutenção do Ensino Especial

Governo Municipal de Passagem

Consolidado

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Código

Nome

06

02.

 

 

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

 

12

 

 

Educação

 

12

361

 

Ensino Fundamental

 

12

361

0188

Ensino Regular

 

 

 

1.035

Construção de Unidade de Ensino FUNDEB-40%

 

 

 

1.036

Aquis.de Equip.e Matl Permanente FUNDEB-40%

 

 

 

2.033

Manut.do Ensino Fundamental FUNDEB-40%

 

 

 

2.034

Manut.do Ensino Fundamental FUNDEB-60%

 

12

365

 

Educação Infantil

 

12

365

0190

Educação Infantil

 

 

 

2.035

Manut.do Ensino Infantil FUNDEB-40%

 

 

 

2.036

Manut.do Ensino Infantil FUNDEB-60%

 

12

366

 

Educação de Jovens e Adultos

 

12

366

0188

Ensino Regular

 

 

 

2.037

Manut.do EJA FUNDEB 60%

07

 

 

 

Secretaria Municipal de Saúde

07

01.

 

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

10

 

 

Saúde

 

10

301

 

Atenção Básica

 

10

301

0428

Assistência Médica a População

 

 

 

2.038

Manutenção da Sec. Mun. de Saúde

 

 

 

2.039

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

 

 

 

2.048

Contribuição a Consórcios de Saúde

 

17

 

 

Saneamento

 

17

512

 

Saneamento Básico Urbano

 

17

512

0448

Saneamento Geral

 

 

 

1.038

Construção do Sistema de Saneamento Básico

 

 

 

1.039

Construção de Unidades Sanitárias

 

 

 

1.040

Construção de Valas, Esgotos e Drenagem

 

 

 

1.075

Construção de Bacia de Estabilização

 

 

 

1.076

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

 

 

 

2.040

Manutenção dos Serviços de Saneamento

07

02.

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

10

 

 

Saúde

 

10

301

 

Atenção Básica

 

10

301

0428

Assistência Médica a População

 

 

 

1.049

Construção de Pólo de Academia da Saúde

 

 

 

1.050

Ampliação e/ou Ref. do Centro de Saúde

 

 

 

1.051

Aquisição de Veículos e Unidade Móvel Médico Odontológica

 

 

 

1.052

Construção, Ref. e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde - UBS

 

 

 

1.053

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

 

 

 

2.041

Manut. Prog. Saúde da Família - PSF

 

 

 

2.042

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Governo Municipal de Passagem

Consolidado

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Código

Nome

 

 

 

2.043

Manutenção do Programa Saúde da Mulher

 

 

 

2.044

Manutenção do Prog. de Saúde Bucal PSB

 

 

 

2.045

Manutenção do Programa Brasil Sorridente

 

 

 

2.046

Manut. do Programa Olhar Brasil

 

 

 

2.047

Programa Saúde na Escola - PSE

 

 

 

2.049

Progr.Agentes Comunitários de Saúde PACS

 

 

 

2.050

Manutenção do Piso de Atenção Básica PAB Fixo

 

 

 

2.091

Programa de Melhoria do Acesso de da Qualidade - PMAQ

 

 

 

2.092

Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC

 

 

 

2.107

Manutenção do NASF Núcleo de Apoio a Saúde da Família

 

10

303

 

Suporte Profilático e Terapêutico

 

10

303

0428

Assistência Médica a População

 

 

 

2.051

Manut.do Prog. Assistência Farmacêutica

 

10

304

 

Vigilância Sanitária

 

10

304

0430

Vigilância Sanitária

 

 

 

2.052

Piso Fixo de Vigilância e Promoção a Saúde - PFVPS

 

10

305

 

Vigilância Epidemiológica

 

10

305

0429

Controle de Doenças Transmissíveis

 

 

 

2.053

Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças

08

 

 

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

08

01.

 

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

08

 

 

Assistência Social

 

08

122

 

Administração Geral

 

08

122

0486

Assistência Social Geral

 

 

 

2.006

Fundo da Criança e do Adolescente FCA

 

 

 

2.008

Manutenção do Conselho de Direito da Criança e Adolescente

 

 

 

2.054

Manutenção a Sec. de Assistência Social

 

 

 

2.055

Conselho Municipal de Assistência Social

 

 

 

2.059

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

 

 

2.103

Manutenção do Conselho Mun. do Idoso

 

 

 

2.104

Manutenção do Conselho Mun. de Habitação

 

 

 

2.110

Contribuição a Banda Filarmônica

 

08

244

 

Assistência Comunitária

 

08

244

0486

Assistência Social Geral

 

 

 

1.037

Construção e Equip.da Casa de Passagem

 

16

 

 

Habitação

 

16

481

 

Habitação Rural

 

16

481

0317

Habitações Rurais

 

 

 

1.054

Construção e Recup.de Unidade Habitacional Rural

 

16

482

 

Habitação Urbana

 

16

482

0316

Habitações Urbanas

 

 

 

1.055

Construção e Recup.de Unidade Habitacional Urbana

 

 

 

1.077

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Governo Municipal de Passagem

Consolidado

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Código

Nome

 

 

 

2.058

Manut.do Progr.Morar Melhor Lei 104/2008

 

 

 

2.108

Manutenção do Setor de Habitação

08

02.

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

 

 

Assistência Social

 

08

241

 

Assistência ao Idoso

 

08

241

0485

Assistência a Velhice

 

 

 

1.056

Reforma e Ampl. do Centro de Convivência para Idosos.

 

08

242

 

Assistência ao Portador de Deficiência

 

08

242

0486

Assistência Social Geral

 

 

 

2.060

Prog.Apoio ao Portador de Necessidades Especiais

 

08

244

 

Assistência Comunitária

 

08

244

0486

Assistência Social Geral

 

 

 

2.057

Progr.Mun.Auxílio Desemprego Lei 108/08

 

 

 

2.063

Prog.Mun.de Assist.Familiar Lei 145/2009

 

 

 

2.064

Programa de Combate as Drogas

 

 

 

2.065

Programa de Geração de Renda

 

08

244

0487

Assistência Comunitária

 

 

 

1.057

construção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS

 

 

 

1.078

Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos

 

 

 

2.061

Serviços de Convivencia e Fortalecimento Vínculos - SCFV

 

 

 

2.067

Manutenção do Fundo Mun. Assist. Social

 

 

 

2.068

Serviço de Apoio a Gestão Descentralizada do Bolsa Família IGD

 

 

 

2.069

Centro de Ref.Especiliz.de Assist/CREAS

 

 

 

2.070

Serviço Prot.Soc.Bas.Famílias PAIF/CRAS

 

 

 

2.089

Serviço de Apio a Gestaão Descentralizada do Bolsa Família - IGD/SUAS

 

 

 

2.093

Programa Nacional de Promoção do Acesso ao mundo do trabalho ACESSUAS TRABALHO

09

 

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura

09

01.

 

 

Secretaria Municipal de Agricultura

 

06

 

 

Segurança Pública

 

06

182

 

Defesa Civil

 

06

182

0021

Administração Geral

 

 

 

2.105

Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil

 

20

 

 

Agricultura

 

20

605

 

Abastecimento

 

20

605

0112

Promoção Agrária

 

 

 

1.059

Construção de Galpão para Feira Livre

 

 

 

1.060

Aquisição e Trator, Implementos e Outros Equipamentos

 

 

 

1.061

Construção, Ref.e Ampliação de Matadouro

 

 

 

1.062

Construção, Reforma e Ampl. do Mercado Público

 

 

 

1.079

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

 

 

 

2.075

Manutenção da Sec. Munic. de Agricultura

 

 

 

2.087

Programa de Incentivo a Agricultura Familiar

Governo Municipal de Passagem

Consolidado

Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades

Código

Nome

 

20

609

 

Defesa Agropecuária

 

20

609

0087

Defesa Sanitária Animal

 

 

 

2.071

Programa de Vacinação de Animais

10

 

 

 

Sec.Munic.de Cultura, Desporto e Lazer

10

01.

 

 

Sec.Munic.de Cultura, Desporto e Lazer

 

13

 

 

Cultura

 

13

392

 

Difusão Cultural

 

13

392

0224

Desporto Amador

 

 

 

1.071

Construção da Casa da Cultura

 

13

392

0247

Difusão Cultural

 

 

 

1.064

Construção, Reforma e Ampliação de Biblioteca

 

 

 

2.076

Manutenção das Atividades Culturais

 

 

 

2.106

Promoção de Eventos Culturais

 

27

 

 

Desporto e Lazer

 

27

812

 

Desporto Comunitário

 

27

812

0224

Desporto Amador

 

 

 

1.065

Construção e/ou Reforma Quadras Poliesportivas e Simples

 

 

 

1.066

Construção, Reforma e Ampliação de Estádio de Futebol

 

 

 

1.067

Construção e/ou Reforma de Ginásio Poliesportivo

 

 

 

2.077

Manutenção das Atividades Esportivas

 

 

 

2.078

Manutenção do Parque de Vaquejada

 

 

 

2.079

Promoção de Eventos Esportivos

 

27

813

 

Lazer

 

27

813

0224

Desporto Amador

 

 

 

1.080

Construção e Instalação de Academias Públicas

11

 

 

 

Sec.Mun.Especial Meio Ambiente/Urbanismo

11

01.

 

 

Sec.Mun.Especial Meio Ambiente/Urbanismo

 

18

 

 

Gestão Ambiental

 

18

541

 

Preservação e Conservação Ambiental

 

18

541

0541

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

2.081

Manutenção da Sec.Mun. de Meio Ambiente/Urbanismo

 

18

542

 

Controle Ambiental

 

18

542

0541

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

1.081

Construção do Aterro Sanitário Controlado

 

 

 

2.080

Criação e Implantação do Plano Diretor

 

 

 

2.109

Contribuição para Consórcio Público

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:24D05C9B