ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 771/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS DE RIACHUELO/RN, PRÓ-ALFA RIACHUELO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 771/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Riachuelo/RN, Pró-Alfa Riachuelo, no âmbito da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Riachuelo Pró-Alfa Parazinho, em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 2026, o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do RN estabelecida pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 2024.

 

§ 1º A Pró-Alfa Riachuelo tem a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor da política instituída por esta Lei, responsável por sua coordenação geral, implementação, monitoramento pedagógico e avaliação institucional.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 2º São princípios da Pró-Alfa Riachuelo:

 

I - a colaboração federativa contínua, estruturada na cooperação mútua, na transparência e no diálogo institucional com o Estado do Rio Grande do Norte e com a União;

II - o protagonismo do Município na formulação, na gestão e na execução das políticas educacionais voltadas à alfabetização infantil;

III - a garantia da alfabetização tempestiva como direito fundamental e alicerce indispensável à continuidade da trajetória escolar;

IV - a concepção de educação integral, voltada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, socioemocional e cultural;

V - a mobilização social e o engajamento comunitário em torno da prioridade de alfabetizar as crianças na idade certa;

VI - a promoção da equidade educacional, combatendo ativamente as disparidades socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e territoriais no acesso, na permanência e na aprendizagem;

VII - a centralidade das necessidades da sala de aula e da rotina pedagógica no planejamento e na execução orçamentária;

VIII - a formação continuada em serviço como instrumento essencial de valorização profissional do magistério;

IX - a perspectiva discursiva da alfabetização articulada ao letramento, valorizando a ludicidade, a oralidade, a cultura escrita e o domínio formal do sistema de escrita alfabética;

X - a utilização pedagógica da avaliação diagnóstica, formativa e somativa para orientar tomadas de decisão e intervenções educacionais imediatas.

Art. 3º Constituem diretrizes da Pró-Alfa Riachuelo:

I - o respeito à autonomia administrativa e pedagógica do Município de Riachuelo, fortalecendo a cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte;

II - o foco prioritário na qualidade da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III - o direcionamento de esforços técnicos e financeiros para a superação das desigualdades de aprendizagem;

IV - o provimento contínuo de recursos pedagógicos acessíveis, materiais didáticos de apoio e infraestrutura escolar inclusiva;

V - a capacitação permanente dos professores alfabetizadores, gestores escolares e equipes de coordenação pedagógica.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 4º São objetivos fundamentais da Pró-Alfa Riachuelo:

I - instituir programas e rotinas pedagógicas que garantam a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do Ensino Fundamental;

II - estruturar ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens para os estudantes matriculados do terceiro ao quinto ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagem de leitura e escrita;

III - assegurar aos estabelecimentos de ensino condições materiais, acessibilidade física, serviços pedagógicos especializados e ambientes favoráveis à alfabetização;

IV - manter governança estruturada para planejar, monitorar e avaliar os indicadores de alfabetização da rede municipal;

V - realizar avaliações sistemáticas internas e externas alinhadas às diretrizes nacionais de avaliação da aprendizagem;

VI - reconhecer e disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão escolar implementadas pelos profissionais da educação do Município.

Art. 5º As estratégias da Pró-Alfa Riachuelo serão organizadas nos seguintes eixos estruturantes:

I - gestão e governança educacional;

II - formação continuada de profissionais do magistério e gestores escolares;

III - fornecimento de material didático-pedagógico complementar;

IV - avaliação e monitoramento da aprendizagem;

V - reconhecimento escolar e apoio técnico-pedagógico às unidades de ensino.

 

CAPÍTULO IV

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL

 

Art. 6º Fica criado o Comitê Estratégico Municipal da Pró-Alfa Riachuelo, órgão de natureza colegiada, consultiva e de assessoramento, destinado a acompanhar o cumprimento das metas, a governança e a execução das ações da política de alfabetização.

§ 1º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, cabendo a um deles a coordenação executiva do colegiado;

II - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;

III - 2 (dois) representantes dos Coordenadores Pedagógicos das escolas públicas da rede municipal de ensino que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental;

IV - 2 (dois) representantes do Sindicato dos professores ou Trabalhadores da Educação que atuem diretamente no ciclo de alfabetização na rede municipal de ensino.

V - 2 (dois) representantes do Fórum Municipal de Educação de Riachuelo/RN

VI - 2 (dois) representantes da Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Riachuelo/RN

VII - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação - CME

 

§ 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I - acompanhar a execução das ações e metas do plano de alfabetização no território municipal;

II - analisar periodicamente os relatórios de monitoramento pedagógico e de avaliação de desempenho dos estudantes;

III - propor à Secretaria Municipal de Educação medidas de aperfeiçoamento pedagógico, estrutural e logístico;

IV - zelar pela transparência das informações e pela articulação com a sociedade civil e os órgãos de controle social.

§ 3º A participação no Comitê Estratégico Municipal será considerada serviço público relevante e não gerará qualquer remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária a seus integrantes a qualquer título.

§ 4º O funcionamento interno, a periodicidade das reuniões ordinárias e as rotinas procedimentais do Comitê serão disciplinados em regulamento do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

DO RECONHECIMENTO E DO APOIO TÉCNICO-FINANCEIRO ÀS ESCOLAS

 

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Riachuelo/RN, o Programa Municipal de Incentivo e Bonificação aos Profissionais da Educação, com a finalidade

de valorizar e reconhecer o desempenho dos educadores da rede municipal de ensino.

Art. 2o O Programa tem como objetivos:

I – Incentivar o alcance de metas educacionais;

II – Valorizar o desempenho dos profissionais da educação;

III – Melhorar os indicadores de aprendizagem;

IV – Fortalecer a gestão escolar e as práticas pedagógicas.

Art. 3o As bonificações previstas nesta Lei possuem caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do FUNDEB, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BONIFICAÇÃO

 

Art. 5o Ficam instituídas as seguintes modalidades:

I – Bonificação Sucesso Escolar;

II – Bonificação Educação da Infância;

III – Bonificação Escola Destaque;

IV – Bonificação Atitude Campeã;

V – Bonificação Gestão Escolar;

VI – Bonificação Criança Alfabetizada.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 6o Poderão ser beneficiários:

I – Professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II – Gestores e coordenadores escolares;

III – Coordenadores pedagógicos;

IV – Unidades escolares.

Art. 7o A participação no Programa será automática para os profissionais em exercício na rede municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

Art. 8o A avaliação considerará:

I – Resultados do SAEB, IDEB ou índice municipal equivalente;

II – Desempenho em avaliações externas (SIMAIS ALFA, CAEd e similares);

III – Indicadores de acesso, permanência e aprovação;

IV – Participação em formações continuadas;

V – Cumprimento de metas pedagógicas e administrativas.

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO AVALIADORA

 

Art. 9o A Comissão Avaliadora será composta por:

I – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 representante do Conselho Municipal de Educação;

III – 01 articulador municipal de programas educacionais.

Parágrafo único. É vedada a participação de membros concorrentes às bonificações.

 

CAPÍTULO VI

DAS BONIFICAÇÕES

 

Art. 10 O valor das bonificações será calculado ano a ano conforme as dotações orçamentárias do FUNDEB.

 

CAPÍTULO VII

DA CLASSIFICAÇÃO E RESULTADOS

 

Art. 11 A classificação será feita com base nos resultados por turma e unidade escolar, em ordem decrescente.

Art. 12 Os resultados serão divulgados em evento oficial até 10 de dezembro de cada ano.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 13 O incentivo financeiro instituído por esta Lei será classificado: Poder/Unidade - 02.06 - Secretaria Municipal de Educação, Função - 12 - Educação, Subfunção - 361 - Ensino

Fundamental, Programa - 0007 – Coordenação da Secretaria de Educação, Projeto de Atividade - 210 - Manutenção do Fundo Municipal de Educação na natureza da despesa 3.3.90.31 – Premiações, de acordo com a Tabela de Natureza da Despesa da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

§ 1o O pagamento será custeado com a fonte de recursos: 1.500.1001 (identificação de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino) ou 1.543.0000 (Recursos de

complementação da União ao FUNDEB – VAAR).

§ 2o O incentivo possuirá caráter eventual, não permanente, não se incorporará à remuneração do servidor, não servirá de base para cálculo de outras vantagens e não gerará direito adquirido para exercícios subsequentes.

§ 3o Quando necessário, poderão ser efetuadas suplementações das Dotações Orçamentárias correspondentes, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 9º As ações de cooperação pedagógica, intercâmbio de materiais, assistência técnica e apoio formativo desenvolvidas no âmbito da Pró-Alfa Riachuelo observarão os instrumentos celebrados em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação oficial.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e a legislação fiscal aplicável.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 06 de outubro de 2026.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

 

*Republicada por incorreção.


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:24F38C26