ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

Secretaria Municipal de Agricultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 130303/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 130303/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 130303/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços de manutenção elétrica preventiva e corretiva de bombas e poços artesianos, localizados na Zona Rural do Município de Encanto/RN, compreendendo diagnóstico, ajustes, reparos, substituição de componentes elétricos quando necessário e testes operacionais, com a finalidade de assegurar o adequado funcionamento dos sistemas de captação e abastecimento de água, garantindo a continuidade do fornecimento e o atendimento às comunidades rurais, conforme especificações e condições a serem definidas no Termo de Referência. pelo valor de R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais), em favor da empresa Francisco Anésio de Queiroz

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 7 de abril de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

130303/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06030003/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 130303/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: Francisco Anésio de Queiroz

OBJETO:Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços de manutenção elétrica preventiva e corretiva de bombas e poços artesianos, localizados na Zona Rural do Município de Encanto/RN, compreendendo diagnóstico, ajustes, reparos, substituição de componentes elétricos quando necessário e testes operacionais, com a finalidade de assegurar o adequado funcionamento dos sistemas de captação e abastecimento de água, garantindo a continuidade do fornecimento e o atendimento às comunidades rurais, conforme especificações e condições a serem definidas no Termo de Referência.

VALOR TOTAL: R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 7 de abril de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
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