ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2025

OBJETO:Prorrogação de prazo do Contrato nº 034/2025, o qual tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, para assessoramento jurídico e consultoria técnica nas áreas administrativas e fiscal de interesse do município; instauração de processos administrativos disciplinares e judiciais contra ex gestores; assessoramento e consultoria específica junto às recomendações e termos de ajuste e conduta expedidos pelos ministério público até a vigência final do presente contrato; advocacia pública junto aos tribunais rio grande do norte, e superiores em questões de interesse do Município de Passagem/RN.

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN

CNPJ:08.145.153/0001-39

CONTRATADA:FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ:49.482.783/0001-86

ORIGEM: Inexigibilidade nº 018/2025

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 08 de abril de 2026 à 08 de abril de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 107 da Lei nº 14.133/21

DA RATIFICAÇÃO:Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Administrativo inicial, ora aditado, não expressamente modificadas ou alteradas pelo presente Termo Aditivo.

 

Passagem/RN, 07 de abril de 2026.

 

Assinam pelas partes:

 

P/ CONTRATANTE: Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo

P/ CONTRATADA:Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros 


Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:251F76C5