ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492/2017

Abre crédito especial e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.

 

Unidade: 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub função: 243 – ASSISTÊNCIAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0006- COORDENAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto/Atividade:

2078 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz 

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 11.244,00

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 1.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 2.700,00

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diárias R$ 1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 15.000,00

3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 18.056,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício, e

 

Unidade: 99.000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Sub função: 999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Projeto/Atividade:

9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Elemento de Despesa:

9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00

Unidade: 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08- ASSITÊNCIA SOCIAL

Sub função: 244- ASSITENCIA COMUNITARIA

Programa: 0006- COORDENAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto/Atividade:

2015- MANUTENÇÃO DO OUTROS RECURSOS DO F N A S - PBC E OUTROS 

Elemento de Despesa:

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 10.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN, em 04 de Agosto de 2017.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:252C3E43