ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 921/2023 - CONCEDE REAJUSTE AO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Concede Reajuste ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 3.086,01 (Três Mil, Oitenta e Seis Reais e Um Centavo) o piso salarial do Magistério Público Municipal, o qual serve de base ao nível inicial da carreira para carga horária de 30 horas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, correspondendo ao reajuste de 7% (Sete por Cento).
Parágrafo Único – A partir de 01 de Novembro de 2023, o piso salarial do Magistério Público Municipal para o nível inicial da carreira passara para R$ 3.315,31 (Três Mil Trezentos e Quinze Reais e Trinta e Um Centavos), correspondente a 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento).
Art. 2º - Aos professores que estiverem no Estágio Probatório serão enquadrados no nível inicial da carreira, comportando a base salarial disposta no nível NA da Matriz salarial, com os reajustes implementados por esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 06 de Julho de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:255373AE