ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 0212
CNPJ:08.357.626/0001-61
Lei Nº 0212/2016 Em, 12 de dezembro de 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova - RN para o Exercício de 2017 no valor de R$ 28.636.348,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.508.337,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 26.128.011,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e oito mil e onze reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 28.636.348,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 2.508.337,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 26.128.011,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e oito mil e onze reais).
Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TABELA I |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
21.762.601,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
303.408,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
145.735,00 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
87.846,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
21.125.787,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
99.825,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.873.747,00 |
|
ALIENAÇÕES DE BENS |
179.685,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
6.694.062,00 |
|
TOTAL RECEITA BRUTA |
28.636.348,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.508.337,00 |
|
TOTAL RECEITA LÍQUIDA |
26.128.011,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 28.636.348,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais), na qual R$ 2.508.337,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta e sete reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 26.128.011,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e oito mil e onze reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 16.935.109,00 (dezesseis milhões, novecentos e trinta e cinco mil, cento e nove reais)
II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 9.192.902,00 (nove milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e dois reais).
Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
| DESPESA POR PODER E ÓRGÃO | ||
| TABELA II | ||
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
% |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
901.500,00 |
3,45% |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE |
503.153,00 |
1,93% |
|
SEC MUL.DE ADMINISTRACAO - SEMAD |
2.279.426,00 |
8,72% |
|
SEC MUL.DE FINANCAS-SEMUFI |
100.558,00 |
0,38% |
|
SEC MUL.DE AGRIC.E DESENV.RURAL-SEMADER |
1.011.221,00 |
3,87% |
|
SEC MUL.DE EDUCAÇÃO |
4.243.043,00 |
16,24% |
|
FUNDO MUL.DES.ENS.BASICO - FUNDEB |
2.475.660,00 |
9,48% |
|
SEC MUL.DE ESPORTE TUR.E LAZER-SEMETUL |
2.728.989,00 |
10,44% |
|
SEC MUL.DE SAUDE-SEMSA |
1.666.834,00 |
6,38% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.637.108,00 |
17,75% |
|
SEC MUL.DE OBRAS - SEMOB |
1.815.011,00 |
6,95% |
|
SEC MUL.DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS |
1.111.919,00 |
4,26% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.777.041,00 |
6,80% |
|
SEC.MUL.DE INF.EST.E SERV.UBBANOS-SEMISU |
304.799,00 |
1,17% |
|
SEC.MUL.DE COMUNICACAO - SEMUC |
111.220,00 |
0,43% |
|
SEC.MUL.DE TRANSPORTES - SEMUT |
229.270,00 |
0,88% |
|
SEC.MUL.DE MEIO AMBIENTE - SEMMA |
98.184,00 |
0,38% |
|
SEC. MUL. DE CULTURA - SEMCUL |
133.075,00 |
0,51% |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
26.128.011,00 |
100,00% |
Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
|
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS |
|
||
|
TABELA III |
|
||
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
|
100 |
0100000100 |
RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES |
|
|
103 |
0100000103 |
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO |
|
|
104 |
0105800104 |
COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO |
|
|
105 |
0102500105 |
FUNDO A FUNDO - FNDE |
|
|
106 |
0102600106 |
FUNDO A FUNDO - SAUDE |
|
|
107 |
0102700107 |
FUNDO A FUNDO - FNAS |
|
|
111 |
0100000111 |
RECEITA DE SERVICOS - DIVERSAS |
|
|
112 |
0101200112 |
RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE |
|
|
118 |
0101800118 |
RECURSOS FUNDEB |
|
|
121 |
0102300121 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE |
|
|
122 |
0102200122 |
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
|
|
123 |
0102100123 |
TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
124 |
0102100124 |
TRANSF.DE CONVENIOS - COMBATE A FOME |
|
|
125 |
0102400125 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO |
|
|
199 |
0102400199 |
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS |
|
|
200 |
0100600200 |
RECURSOS ORDINARIOS - REC.DE CAPITAL |
|
|
210 |
0109200210 |
ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVES E IMÓVEIS |
|
|
221 |
0102300221 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE |
|
|
222 |
0102200222 |
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
|
|
223 |
0102400223 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO |
|
|
224 |
0102100224 |
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS |
|
|
299 |
0102400299 |
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS |
|
Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.
III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Água Nova – RN, 12 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. de Administração
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:2553C42B