ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 887/2024 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 93.127,88 (noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Umarizal/RN crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 93.127,88 (noventa e três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme dotação abaixo identificada:
UNIDADE: 06001 SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA: 0004 Umarizal Terra da Cultura
PROJ./ATIV.: 2239 POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
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Ficha |
Código |
Fonte |
Orçado R$ |
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240956 |
3350410000 - Contribuições |
17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
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60.000,00 |
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240955 |
3390310000 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, des |
17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
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33.127,88 |
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
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Ficha |
Código |
Fonte |
Orçado R$ |
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240956 |
3350410000 - Contribuições |
17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
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60.000,00 |
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240955 |
3390310000 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, des |
17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
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33.127,88 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de junho de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:25554758