ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
EDITAL Nº 01/2026 – PMRG/SEMEC
EDITAL Nº 01/2026 – PMRG/SEMEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS
SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS, PESSOAS FÍSICAS, OBJETIVANDO O DESENVOLVOMENTO DE ATIVIDADES ARTÍSTICOS CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022), CICLO 2.
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Rafael Godeiro/RN.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/Secretaria Municipal de Educação e Cultura,torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Lei nº 14.903/2023 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
1 - OBJETO DO EDITAL
1.1 – O objetivo deste Edital é a seleção de propostas culturais para receberem apoio financeiro nas diversas categorias como artes cênicas, circo, música, cultura popular, folguedos, dança, capoeira, artesanato, eventos culturais, economia criativa, culinária cultural, cultura negra, cultura cigana, audiovisual e demais linguagens culturais que possam ser identificadas no cadastro cultural do município visando incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Rafael Godeiro/RN.
1.2 - Cada proponente poderá realizar apenas 01 (uma) inscrição, podendo ofertar até 3 serviços.
1.3 – Quando houver duas inscrições pelo mesmo proponente, será considerada a data da última inscrição.
1.4 – Este edital seguirá orientado com o seguinte cronograma:
|
CRONOGRAMA GERAL |
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|
1 |
Lançamento do edital |
08 de maio de 2026 |
|
2 |
Inscrições da proposta |
11 a 22 de maio de 2026 |
|
3 |
Análise do mérito cultural, aplicação de pontuações extras |
11 a 18 de maio de 2026 |
|
4 |
Divulgação do resultado provisório |
19 de maio de 2026 |
|
5 |
Recurso à fase de mérito cultural |
20 e 21 de maio de 2026 |
|
6 |
Análise de recursos pela comissão |
22 a 25 de maio de 2026 |
|
7 |
Divulgação final da fase de mérito |
26 de maio de 2026 |
|
8 |
Habilitação de documentos e aferição de cotas raciais |
27 a 28 de maio de 2026 |
|
09 |
Resultado provisório da habilitação |
29 de maio de 2026 |
|
10 |
Recebimento de recursos |
30 de maio a 01 de junho de 2026 |
|
11 |
Análise de recursos pela comissão |
02 de junho de 2026 |
|
12 |
Divulgação do resultado final |
03 de junho de 2026 |
|
13 |
Informes de contas e Assinatura do Termo de Execução Cultural |
04 a 10 de junho de 2026 |
2. DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E DA DESTINAÇÃO
2.1 – O presente edital é no valor total deR$ 28.100,00 (Vinte e oito mil e cem reais) para apoio cultural destinado a pessoas físicas, distribuídos da seguinte forma:
|
CATEGORIA |
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA |
COTAS PARA PESSOAS PRETAS OU PARDAS |
COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS |
COTAS PARA PCD |
QNTD TOTAL DE VAGAS |
VALOR POR PROJETO |
VALOR TOTAL |
|
A |
09 |
03 |
01 |
01 |
14 |
1.400,00 |
19.600,00 |
|
B |
01 |
01 |
0 |
0 |
02 |
4.250,00 |
8.500,00 |
2.2 – A despesa correrá à conta de Dotação Orçamentária, Conforme Lei 464/2025, de27 de outubro de 2025, Lei Orçamentária Anual 2026.
2.3 - Sobre o valor total repassado pelo município ao agente cultural, incidirá Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos previstos em Lei, por configurar uma modalidade de prestação de serviços.
2.4 – Havendo orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas poderão ser ampliadas.
3. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
3.1 – O apoio financeiro será orientado as seguintes características:
a) Apoio Cultural: Refere-se ao aporte financeiro concedido a pessoas físicas, com atuação no setor artístico cultural, identificado no Cadastro Cultural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para desenvolvimento de ações em âmbito municipal.
b) Ações culturais: Refere-se ao aporte finandeiro concedido para financiamento de realização de Sarau em escolas do município.
3.2 – As propostas apresentadas por agentes culturais deverão comprovar existência em atividades artísticos culturais há no mínimo 12 meses, antes da inscrição, através de fotos, links, matérias, prints, portfolio cultural e documentos oficiais legíveis.
3.3 – Ausência de comprovações de atuação artístico-cultural desclassifica o proponente na etapa de habilitação.
4 - QUEM PODE PARTICIPAR
4.1 - Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que reside e domicilia nomunicípio de Rafael Godeiro/RN,há pelo menos 12 meses, a contar da data de inscrição, com 18 anos completos.
4.2 – O agente cultural refere-se exclusivamente a pessoa física com oferta de serviços a ser fomentado.
4.3 – O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função principal na oferta do serviço, a depender da porposta, podendo ser direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque com capacidade de decisão no projeto, sob pena de desclassificação imediata da proposta.
5 - QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
5.1 – Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
IV – Funcionários públicos efetivos, contratados e Cargos em Comissão.
5.2 - O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 – A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital, o que não inviabiliza a sua participação neste edital.
5.4 – É terminantemente proibido apresentação de projetos intermediados por terceiros ou por procuração.
6 - ETAPAS DO EDITAL
6.1 – Este edital é composto pelas seguintes etapas:
I - Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
II - Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;
III - Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
IV - Assinatura do Termo de Credenciamento – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para indicarem contas bancárias assinar o Termo de Credenciamento.
7. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
7.1 - As inscrições serão gratuitas, abertas no prazo estipulando no item 1.2, podendo ser prorrogado por decisão do gestor municipal.
7.2 - O proponente deve encaminhar a documentação física no endereço da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à Rua Pedro Holanda Montenegro, nº 142 – Centro – CEP: 59.740-000, Rafael Godeiro/RN, no horário de expediente de segunda a quinta-feira, e nas sextas-feiras das 13h às 17h, respeitado o cronograma de inscrições do edital.
7.3 – A inscrição se dará ainda por meio eletrônico com propostas enviadas para o e-mail culturarafaelgodeiro@gmail.com contendo todos os documentos assinados, em arquivo PDF, até às 23h59min, do último dia de inscrição.
7.4– Não serão aceitas inscrições entregues fora do prazo estipulado, devendo não serem avaliadas.
8 – DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO
8.1 – Documentos de inscrição a ser enviado:
a) Formulário de inscrição (Anexo I);
b) Declaração de residência (Anexo II)
c) Proposta de serviço cultural (Anexo III)
d) Autodeclaração para Políticas Afirmativas, se for concorrer às cotas e solitar pontuações extras (Anexo IV);
e) Portifólio do proponente (documento contendo fotos, materiais, prints, links, páginas que comprovem a atuação cultural);
8.2 - O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
8.3 - A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), Lei 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
9 - DA HABILITAÇÃO
9.1 – Na etapa de habilitação será avaliado o preenchimento de todos os anexos obrigatórios, e o atendimento às condições previstas nos itens 10 e 11.
9.2 – Os procedimentos necessários à etapa de habilitação serão realizados pela equipe administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou designada pelo Chefe do Executivo.
9.3 - A lista de habilitados e inabilitados será publicada no Diário Oficial e no site da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN (www.rafaelgodeiro.rn.gov.br).
9.4 – Caberá recurso na fase de habilitação, por meio de documento destinado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura através do e-mail culturarafaelgodeiro@gmail.com dentro do prazo previsto neste edital (ANEXO VI)
10 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Documentos pessoais do representante, CPF e RG;
Comprovante de residência do representante (contas, faturas ou boletos expedidos nos últimos 90 dias) em nome do requerente e quando for em nome de terceiro assinar Declaração de residência, conforme anexo II, incluindo o comprovante;
Certidão Negativa de Débito Municipal;
Certidão Negativa Conjunta de Débitos Estaduais;
Certidão Negativa Conjunta de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
11 – ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROPOSTAS
11.1 – A análise de propostas será realizada por pareceristas contratados ou comissão designada pela gestão municipal.
11.2 – Os membros impedidos de participarem da apreciação de propostas que estiverem em processo de análise nos quais:
a) Tenham interesse direto na matéria;
b) Tenham participado como colaborador na produção de bens culturais nos últimos 12 meses, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
c) Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente, ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
11.3 – Para esta seleção de propostas serão considerados os seguintes critérios de pontuação estabelecidos:
|
Identificação do critério |
Descrição do critério |
Pontuação máxima |
|
A |
Portfólio do(a) CANDIDATO(A) onde estejam claramente identificadas as apresentações artísticas culturais ou atividades artísticas culturais, acompanhadas de seu nome, data e fonte visíveis; |
1 a 15 |
|
B |
Viabilidade da proposta -A análise deverá considerar, se o conteúdo da proposta apresenta, relação com a trajetória cultural |
1 a 20 |
|
C |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município – A análise deverá considerar a contribuição cultural para o fortalecimento da cultura local. |
1 a 15 |
|
D |
Valores ofertados -Analisar se as ofertadas apresentadas dos bens culturais estão dentro dos preços de mercados e se as propostas são viáveis dentro do montante de recursos disponíveis. |
1 a 10 |
|
E |
Trajetória cultural – Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta para análise. - Aplicar 5 pontos para proponente com até 5 anos de comprovações; - Aplicar 15 pontos para proponente entre 6 a 10 anos de comprovações; - Aplicar 20 pontos para proponente entre 11 a 25 anos de comprovações; - Aplicar 25 pontos para proponentes acima de 26 anos de comprovações. |
5 a 25 |
|
TOTAL DE PONTUAÇÃO ................................................................................ 85 |
||
11.4 – O proponente que não atingir o ponto de corte equivalente à nota mínima de 40 pontos, na avaliação de mérito, será desclassificado e não receberá pontuação extra.
11.5 – A nota da comissão será aplicada de forma coletiva, sendo vedado nota individual e disponibilização de notas fracionadas durante o processo.
11.6 – Em caso de empate na nota final serão selecionados as propostas com melhor pontuação, de acordo com os seguintes critérios:
maior pontuação no item A;
maior pontuação no item B;
maior pontuação no item C.
11.7 - Persistindo o empate, a comissão estabelecerá o desempate, por maioria absoluta.
11.8 – A Comissão indicará uma lista de suplentes que atingirem as vagas. Caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, os mesmos poderão ser contemplados posteriormente, de acordo com a pontuação em ordem decrescente.
11.9 – A relação dos selecionados será publicada no Diário Oficial e no site da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN (www.rafaelgodeiro.rn.gov.br).
11.9 – Contra a decisão na fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura através do e-mail culturarafaelgodeiro@gmail.com dentro do prazo estipulado.
11.10 – Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11.11 – Após o julgamento dos recursos, o resultado da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial ou no site da Prefeitura de Rafael Godeiro/RN (www.rafaelgodeiro.rn.gov.br).
10 - PONTUAÇÕES EXTRAS
10.1 – Pontuações extras podem ser adicionadas para os seguintes grupos afirmativos:
a) pessoas negras (pretas ou pardas);
b) mulheres (cis ou trans/travestis) e pessoas dissidentes de gênero;
c) pessoas de povos e comunidades tradicionais (indígenas, ciganos, quilombolas, povos de terreiro de matriz afro-ameríndia, comunidades de povos das águas e nômades – artistas circenses e parquistas);
d) pessoas LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bissexuais, trans, travestis, não binárias, queer/questionando, intersexo, assexuais, pansexuais, andrógine, gênero fluido ou outra variabilidade);
e) pessoas com deficiência;
f) pessoas idosas;
g) Propostas por pessoas residentes na zona rural do município.
10.2. As pontuações extras podem ser cumulativas e serão aplicadas de acordo com os seguintes critérios:
a) proponentes que atendam a um ou dois critérios do item 10.1 receberão um acréscimo de 05 (cinco) pontos em sua nota;
b) proponentes que atendam a três ou quatro critérios do item 10.1 receberão um acréscimo de 10 (dez) pontos em sua nota; e
c) proponentes que atendam a cinco ou mais critérios do item 10.1 receberão um acréscimo de 15 (quinze) pontos em sua nota.
10.3. As pontuações extras terão um limite máximo de 15 (quinze) pontos por inscrição e serão somadas à nota obtida na análise de mérito cultural.
10.4. Para solicitar as pontuações extras, o agente cultural responsável pela inscrição deve se autodeclarar, usando a Autodeclaração para Políticas Afirmativas (Anexo IV).
10.5. Não serão aceitos documentos de solicitação de pontuações extras na fase recursal.
10.6. Só serão considerados para pontuações extras os critérios que tiverem sido mencionados na autodeclaração.
10.7. Quando a proposta for selecionada na etapa de análise de mérito, os proponentes deverão enviar, cartas substanciais, quando solicitados pela equipe administrtaiva deste edital.
11.8. As pontuações extras serão retiradas, caso o agente cultural não seja reconhecido pela comissão organizadora deste Edital, por meio da análise dos documentos comprobatórios.
11.9. No caso de haver denúncia e/ou constatação de declaração falsa para concorrer às cotas e pontuações extras, será instaurado procedimento para a sua verificação e, apurada a falsidade, a inscrição será desclassificada, além de aplicação de outras sanções administrativas e civis cabíveis, bem como penais previstas no Art. 299 do Código Penal.
11.10. Na hipótese de denúncia e/ou constatação de declaração falsa após o recebimento do apoio financeiro, o proponente deverá devolver o montante recebido, estando sujeito às sanções civis e penais eventualmente cabíveis.
12 - REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
12.1 – Em caso de vacância de inscrições ou sobra de vagas, o remanejamento de recurso será destinado para suplentes de edital de fomento ou lançamento de lançamento de novo edital.
12.2 – A decisão sobre o remanejamento de recursos fica a critério do órgão gestor responsável pela aplicação de recursos.
13 – EMISSÃO DE NOTA FISCAL E RECEBIMENTO DE RECURSOS
13.1 – O proponente contemplado deverá entregar Relatório de Execução do Objeto, acompanhando de Nota Fiscal, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme descrição na carta proposta.
13.2 – Após, emissão da Nota Fiscal e entrega do Relatório de Execução do Objeto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deverá analisar e após atesto, providenciar a transferência do recurso na conta indicada pelo proponente, em até 30 dias.
13.5 – Será observado a validade das certidões negativas, devendo o proponente estar em dia com sua regularidade fiscal até a fase de pagamento.
14 – DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 – O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos contemplados, devendo ficar atentos às publicações no Diário Oficial e nosite da Prefeitura de Rafael Godeiro (www.rafaelgodeiro.rn.gov.br).
14.2 – O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site(www.Rafael rafaelgodeiro.rn.gov.br) e podem ser solicitados pelo e-mail culturarafaelgodeiro@gmail.com canal utilizado para dúvidas e demais informações.
14.3 – Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
14.4 – Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
14.5 – O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Rafael Godeiro/Secretaria Municipal de Educação e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.
14.6 – O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o repasse de recursos.
14.7 – Compõem este chamamento os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição;
Anexo II – Declaração de residência;
Anexo III – Modelo de carta proposta;
Anexo IV – Autodeclaração de Políticas Afirmativas;
Anexo V – Modelo de Carta substanciada;
Anexo VI – Formulário de recurso;
Anexo VII – Termo de Credenciamento.
Anexo VIII – Relatório de Execução do Objeto.
Rafael Godeiro/RN, 8 de maio de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
MARIA LUZILANIA MAIA CORTEZ
Secretária Municipal de Educação e Cultura
EDITAL Nº 01/2026 – PMRG/SEMEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS
ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE:
1.1 - Nome Completo:
1.2 - Nome artístico ou nome social (se houver):
1.3 - CPF:
1.4 - RG:
1.5 - Data de nascimento:
1.6 - E-mail:
1.7 - Telefone:
1.8 - Endereço completo:
1.9 - CEP:
1.10 - Cidade:
1.11 - Estado:
2 – RESUMO DA TRAJETÓRIA CULTURAL DO PROPONENTE:
(Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Encaminhar comprovações em anexo)
___________________________________________
3 - Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual
4 - Gênero:
( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero ( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa Não Binária ( ) Não informar
5 – Orientação sexual:
( ) Heterossexual ( ) Homossexual ( ) Assexual ( ) Bissexual ( ) Pansexual ( ) Não informar
6 - Raça, cor ou etnia:
( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela
7 - Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim ( ) Não
7.1 - Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual ( ) Outro tipo, indicar qual
8 - É pessoa idosa, com 60 anos ou mais?
( ) Sim ( ) Não
9 - Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
( ) Pós-Graduação Incompleto
9 - Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não ( ) Bolsa família ( ) Benefício de Prestação Continuada ( ) Outro, indicar qual
10 - Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( )________________________________________________Outro(a)s
Rafael Godeiro/RN, ____ de ______ de 2026.
____________________________
Nome completo e assinatura do proponente
EDITAL Nº 01/2026 – PMRG/SEMEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS
ANEXO II
DECLARAÇÃODERESIDÊNCIA (Lei Nº. 7.115/83)
Eu________________________________________________________ documento de identidade________________________________ órgão exp._______________________ CPF ______________________________ nacionalidade ________________________________ naturalidade _____________________ telefone (DDD e n°) __ ___________________________ celular___________________________ e-mail__________________________________________
na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no município de ______________ há ____ anos, e atualmente no endereço __________
Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”
“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular”.
Observação: Esta declaração deve estar acompanhada, obrigatoriamente, do comprovante de residência correspondente ao endereço acima mencionado, mesmo sendo de terceiro.
Rafael Godeiro/RN, ___ de ________ de 2026
__________________________________________
Nome completo e assinatura
EDITAL Nº 01/2026 – PMRG/SEMEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS
ANEXO III
CARTA PROPOSTA
OBJETO: Apresentação de proposta junto ao edital 001/2026 – Chamamento para credenciamento de agentes culturais.
Prezados, atendendo requisito do Edital 01/2026 – Chamamento para credenciamento de agentes culturais, venho enviando a proposta de fomento cultural, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Prefeitura de Rafael Godeiro, conforme abaixo descrito:
|
DESCRIÇÃO DE BENS CULTURAIS |
UND |
QNTD |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
|
Ex. Oficina de teatro |
Hora |
10 |
62,00 |
620,00 |
|
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|
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VALOR TOTAL .................................................................. ( Seiscentos e vinte reais) |
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- O prazo de validade da proposta é de acordo com o Edital 01/2026 – Chamamento para credenciamento de agentes culturais;
_______________________________________________
Nome completo
CPF. XXXXXXXXXX
Rafael Godeiro/RN, __ de _____ de 2026.
EDITAL Nº 01/2026 – PMRG/SEMEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS
ANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO PARA POLÍTICAS AFIRMATIVAS
(Para os agentes culturais concorrentes às cotas e pontuações extras)
Eu, ________________________-, sob o RG de n.º __________________, CPF de n.º _____________________, DECLARO, para fins de participação no EDITAL DE CHAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS N.º 03/2026, que sou pessoa:
( ) NEGRA (PRETA OU PARDA);
( ) MULHER (CISGÊNERO OU TRANS/TRAVESTI);
( ) DISSIDENTE DE GÊNERO;
( ) INDÍGENA;
( ) QUILOMBOLA;
( ) CIGANA;
( ) DE TERREIRO DE MATRIZ AFRO-AMERÍNDIA;
( ) DOS POVOS DAS ÁGUAS;
( ) CIRCENSE;
( ) PARQUISTA;
( ) LGBTQIAPN+;
( ) COM DEFICIÊNCIA;
( ) IDOSA;
( ) QUE SOU MORADOR DA ZONA RURAL OU QUE MEU PROJETO SERÁ REALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
1 - Vai concorrer as cotas? ( ) sim ( ) não.
2 - Deseja concorrer as categorias de contas para:
( ) Pessoa negra ou parda
( ) Pessoa com Deficiência
( ) Indígena
3 – Solicito pontuações extras para ____________________________________________
Estou ciente de que, se for comprovada falsidade desta declaração, estarei sujeito às sanções civis e penais eventualmente cabíveis, bem como a classificação será tornada sem efeito, o que implicará o cancelamento da opção para as cotas ou pontuações extras direcionadas às políticas afirmativas.
Esta declaração tem validade apenas para o processo seletivo acima indicado.
Rafael Godeiro/RN, ____ de ______ de 2026.
____________________________
Nome completo e assinatura do proponente
EDITAL Nº 01/2026 – PMRG/SEMEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS
ANEXO V - MODELO DE CARTA SUBSTANCIADA
Eu, _________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial:
----------------------------------------------------------------------------------------------
(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa
negra ou indígena).
Rafael Godeiro/RN, ____ de ______ de 2026.
____________________________
Nome completo e assinatura do proponente
EDITAL Nº 01/2026 – PMRG/SEMEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS
ANEXO VI
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Com base na Etapa de Habilitação do Edital 01/2026 – Edital de Chamamento para Credenciamento de Agentes Culturais, venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_______________________________________________________________.
Rafael Godeiro/RN, _____ de ______ de 2026.
____________________________
Nome completo e assinatura
EDITAL Nº 01/2026 – PMRG/SEMEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS
ANEXO VII – TERMO DE CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO nº XXX/2026, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO E O AGENTE CULTURAL XXXXXXX, OBJETIVANDO FOMENTO ARTÍTICO CULTURAL.
Ao XXdias do mês de maio de 2026, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, neste ato representado pela secretaria, XXXXXXX, portadora da cédula de identidade nº XXXX - SSP/RN, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX e o Agente Cultural CREDENCIADO(A) XXXXXXXXXXXXXXXX, CPF nº XX.XXX.XXX -XX, residente na (endereço) – (bairro) – (cidade) – (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, portador da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), celebram o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO para a prestação de serviços, nos horários definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as disposições do Regulamento da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS, nas diversas modalidades artísticos culturais.
– OBJETO
1.1 – O serviço de FOMENTO AS ATIVIDADES ARTÍSTICO CULTURAIS realizados pela Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/Secretaria Municipal de Educação e Cultura durante o período de vigência deste instrumento público, observados os critérios, as condições e os prazos conforme dispostos na CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026, no presente TERMO DE CREDENCIAMENTO ou em normas expedidas pela SEMEC.
1.2 – A assinatura do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO não acarretará direito à remuneração a qualquer título, ficando qualquer pagamento condicionado à efetiva prestação dos serviços estabelecidos na cláusula anterior.
1.3 - O AGENTE CULTURAL CREDENCIADO(A) é responsável por prestar todos os serviços descritos na CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026, e em normas definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO e a NOTA FISCAL serão entregues para recebimento de recursos, mediante conferência para verificação da sua conformidade formal, suas validações.
1.4 - – O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E NOTAS FISCAIS não serão recebidos quando não atenderem às especificações constantes do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO e/ou das orientações e definições pela Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e/ou da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
1.5 – A Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e/ou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderão, mediante justificativa fundamentada, propor sua devolução ao AGENTE CULTURAL CREDENCIADO(A), a fim de que sejam procedidas as correções formais necessárias no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO e na NOTA FISCAL, fixando prazo razoável e improrrogável para a sua finalização, considerando a complexidade da diligência.
1.6 - Ao AGENTE CULTURAL CREDENCIADO(A) será dada ciência, de qualquer anormalidade que se verificar na prestação dos seus serviços, solicitando-se sua pronta solução ou correção.
2 - DOS COMPROMISSOS DO AGENTE CULTURAL CREDENCIADO
2.1 – O AGENTE CULTURAL CREDENCIADO compromete-se perante a Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro a:
executar os serviços de acordo com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e/ou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se à fiscalização para a observância as determinações assumidas no TERMO DE CREDENCIAMENTO;
zelar pela boa e completa prestação dos serviços;
observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal;
atender a convocação da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e/ou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para as reuniões nas quais serão apresentados os parâmetros, normas e procedimentos para as atividades;
honrar os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e outras obrigações previstas em Lei;
executar diretamente as ações que lhe forem designados pela Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e/ou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sem transferência de responsabilidade para terceiros;
prestar informações à Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e/ou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura acerca das questões relativas aos serviços executados, quando solicitadas;
cumprir rigorosamente com os horários estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e/ou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para as ações, demonstrando pontualidade, disciplina e organização;
apresentar RELATÓRIO DE EXECUÇÃO e NOTA FISCAL preenchida e assinada pelo(a) próprio(a) AGENTE CULTURAL;
apresentar registros fotográficos que comprovem a execução das ações, tais imagens deverão ser nítidas, de forma que seja possível identificar o(a) AGENTE CULTURAL presentes e o local de realização da ação.
iniciar, a partir da data da assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO a ser firmado, as atividades pactuadas no cronograma, conforme solicitado pela Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e/ou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo que o(a) impossibilite de assumir suas atividades;
cumprir fielmente as obrigações firmadas no TERMO DE CREDENCIAMENTO, de forma que as atividades sejam realizadas com esmero e perfeição.
prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e/ou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de forma clara, concisa e lógica, atendendo prontamente às reclamações formuladas.
arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização deste contrato, cuidando imediatamente das providências necessárias para a correção, evitando reincidência das infrações.
prestar esclarecimentos sobre eventuais fatos nocivos à imagem da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e/ou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura bem como relatar todas e quaisquer irregularidades observadas em função das ações executadas.
3 – DO PAGAMENTO
3.1 - O pagamento será efetuado de acordo com o serviço executado pelo(a) AGENTE CULTURAL CREDENCIADO(A) em cada local do evento.
3.2 - A cada serviço prestado, o AGENTE CULTURAL CREDENCIADO deverá apresentar a Nota Fiscal de serviço.
3.3 - A Nota Fiscal deverá ser emitida, registrando-se como tomador do serviço a Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro, através do CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXX.
3.4 - A Nota Fiscal deverá conter a seguinte descrição de serviço: [NOME DO(A) CREDENCIADO(A)] + ATIVIDADE DESENVOLVIDA + Nº CHAMADA PÚBLICA 01/2026.
3.4.3. Após o atesto devido da nota fiscal emitida, na forma da lei, o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis após a data de sua emissão.
3.5 - O pagamento pelo serviço prestado será efetuado mediante crédito em conta corrente da instituição financeira de titularidade do(a) ARTISTA, GRUPOS E COLETIVOS ARTÍSTICO CULTURAIS CREDENCIADO(A) cujo banco, agência e número tenham sido informados no seu momento do credenciamento.
3.6 – Para Pessoas Jurídicas MEI (Microempreendedores Individuais), os impostos e encargos sociais, nos termos da legislação vigente, são de responsabilidade do AGENTE CULTURAL CREDENCIADO(A).
3.7- Nenhum pagamento será efetuado ao/a AGENTE CULTURAL CREDENCIADO(A) enquanto pendente de liquidação e/ou qualquer obrigação junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
4 – DO DESCREDENCIAMENTO
4.1 – O(A) AGENTE CULTURAL CREDENCIADO(A) que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por escrito, enviado por e-mail para o endereço: culturarafaelgodeiro@gmail.com antes que lhe sejam atribuídos novos eventos, aos quais foi credenciado.
5 – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
5.1 - O presente TERMO vigorará até 31 de Dezembro de 2026, com adimplemento de todas as obrigações do(a) AGENTE CULTURAL CREDENCIADO(A).
5.2 – A Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderão aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do(a) AGENTE CULTURAL CREDENCIADO(A), fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.
6 – DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES
6.1 – O AGENTE CULTURAL assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes dos serviços executados.
6.2 – Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao município de Rafael Godeiro/RN no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao AGENTE CULTURAL do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.
6.3 – A prefeitura Municipal de Rafael Godeiro não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do dos serviços acordados no presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao AGENTE CULTURAL.
6.4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo AGENTE CULTURAL com terceiros, ainda que vinculados aos serviços acordados no presente TERMO DE CREDENCIAMENTO.
– DAS PENALIDADES
7.1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial constantes neste TERMO DE CREDENCIAMENTO sujeitará o AGENTE CULTURAL CREDENCIADO, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis.
7.1 - Pela inexecução total ou parcial do previsto no TERMO DE CREDENCIAMENTO, a Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderão, garantido previamente o contraditório e a ampla defesa, aplicar ao AGENTE CULTURAL CREDENCIADO(A) as seguintes sanções:
a) Advertência escrita;
b) Suspensão temporária das atividades;
c) Retirada do cadastro do banco de artistas.
d) Impedimento de contratação, no período de 2 (dois) anos, de processos seletivos da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro e/ou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
7.2 - Para efeito deste TERMO DE CREDENCIAMENTO, Chamada Pública, considera-se inexecução dos serviços a não realização e/ou entrega injustificadas dos RELATÓRIO DE EXECUÇÃO, vencido o prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estando o mesmo sujeito às sanções previstas nesta Chamada Pública.
7.3 - O descredenciamento também poderá ser determinado nas seguintes hipóteses:
a) Falta de Disciplina e Pontualidade recorrentes e que vão de encontro com os compromissos assumidos com a Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
b) Insubordinação a uma determinação ou norma estabelecida por superior direto vinculado à Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
c) Falta contínua de Emissão do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO;
d) Exercício de atividade profissional insatisfatória que enquadre em situação que constitua impedimento ao/a ARTISTA, GRUPOS E COLETIVOS ARTÍSTICO CULTURAIS. CREDENCIADO(A);
7.4 - Eventuais débitos decorrentes da contratação do AGENTE CULTURAL CREDENCIADO, poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Municipal e cobrados via execução fiscal.
8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 – A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Município (D.O.M), deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.
8.2 – As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.
8.3– Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO DE CREDENCIAMENTO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade de Almino Afonso/RN.
8.4 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO.
Rafael Godeiro/RN, XX de XXXXXXX de 2026.
Ludmila Carlos Amorim de Araújo Rosado
Prefeita Municipal
XXXXXXXXXXXXXXXX
CREDENCIADO
EDITAL Nº 01/2026 – PMRG/SEMEC
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS
ANEXO VIII
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
Nº do Termo de Credenciamento:
Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
2. RESULTADOS DO FOMENTO:
Descreva o que foi a ação desenvolvida.
______________________________________________________________________
3. A proposta ofertada para o fomento foi realizada?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
4. Descreva como a ação foi desenvolvida
Descreva as ações desenvolvidas, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre eventuais alterações nas atividades previstas, bem como os possíveis impactos.
5. O fomento cultural gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
( ) Sim ( ) Não
5.1. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.
( ) Publicação
( ) Livro
( ) Catálogo
( ) Oficina
( ) Vídeo
( ) Documentário
( ) Filme
( ) Relatório de pesquisa
( ) Produção musical
( ) palestra
( ) Artesanato
( ) Formação
( ) Espetáculo
( ) Show musical
( ) Site
( ) Música
( ) Outros: ____________________________________________
6. Como o fomento apoiado disponíveis para o público após o fim da ação?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
7. Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele…
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais contínua.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do município.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
8. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
9. De que forma foi ofertado o fomento cultural?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
10. Em que localização do município o fomento foi desenvolvido?
Ex. 1 - Zona Rural, comunidade Céu Azul
Ex. 2 – Zona Periférica, rua da Cajarana
Ex. 3 – Zona Urbana, Praça da Matriz
11. Onde a proposta foi realizada?(pode marcar mais de uma opção)
( )Equipamento cultural público municipal.
( )Equipamento cultural público estadual.
( )Espaço cultural independente.
( )Escola.
( )Praça.
( )Rua.
( )Parque.
( )Outros
12. DIVULGAÇÃO DO FOMENTO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
13. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
14. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou a ação, tais como lista de presença, fotografia que destaque sua presença, vídeos, cartazes, folders, materiais de divulgação do projeto, nota fiscal e outros.
Rafael Godeiro/RN, ____ de _____ de 2026.
_______________________________________
XXXXXXXXXXXXXXXX
Agente Cultural
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:255A74AD