ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
PORTARIA Nº 032/2026 – FUNPREV

Portaria nº 032/2026 – FUNPREV DOUTOR SEVERIANO/RN, 16 de outubro de 2026.

 

O Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que lhe faculta a lei.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica concedida ao Senhor ANTONIO MATTHAUS DANTAS DE LIMA, Controlador Interno do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV, 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano, decorrentes de deslocamento a serviço, conforme a regulamentação vigente.

 

Parágrafo Único - O deslocamento ocorrerá no período de 18 a 19 de outubro de 2026, com destino ao município de Natal/RN, para participação em encontro presencial entre a Equipe Gestora do FUNPREV e a Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), a ser realizado no dia 19 de outubro de 2026, às 9h, na sede do TCE/RN, em Natal/RN. O encontro tem por finalidade promover o alinhamento técnico e institucional, dirimir dúvidas e obter esclarecimentos acerca da operacionalização e utilização do sistema SIAI-AP Concessões, especialmente quanto aos procedimentos de envio, registro e acompanhamento dos atos de concessão de benefícios previdenciários, bem como às normas, aos prazos e às exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

 

Art. 2º - A concessão e o pagamento da diária observarão as disposições da Portaria nº 091/2026, de 18 de março de 2026, e demais normas aplicáveis, ficando o beneficiário sujeito ao cumprimento das exigências regulamentares relativas à utilização dos recursos e à prestação de contas.

 

Art. 3º - O beneficiário deverá apresentar, após o retorno da viagem, a documentação comprobatória exigida pela regulamentação vigente, incluindo, quando aplicável, certificado ou declaração de participação no encontro, relatório das atividades realizadas e demais documentos necessários à comprovação do deslocamento e ao cumprimento das obrigações relativas à prestação de contas.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do FUNPREV, observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento dos procedimentos legais pertinentes, inclusive quanto ao prévio empenho da despesa.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA

Presidente do FUNPREV

Portaria Nº 016/2025


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:25609E18