ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2018

Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018

 

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 311.240,00 (trezentos e onze mil duzentos e quarenta reais), nos termos dos artigos 41, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.056

Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal - ESB

Natureza da Despesa

400000

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

440000

Investimentos

Modalidade de Aplicação

449000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamentos e Material permanente

Fonte

01064

R$

25.000,00

Total da Suplementação

R$

25.000,00

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.057

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte

01064

R$

186.240,00

Total da Suplementação

R$

186.240,00

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Média e Alta Complexidade

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.061

Manutenção da Atividades do Hospital e Maternidade

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte

01065

R$

100.000,00

Total da Suplementação

R$

100.000,00

Total Geral das Suplementações

R$

311.240,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Emendas Parlamentares nº 1124302/01-700 e 1694802/01-800, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:256A308B