ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 448/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ESPIRÍTO SANTO/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município, o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos às estudantes do sexo feminino, nas Escolas Municipais de Espírito Santo/RN.

Art. 2º. São objetivos deste Programa:

I – Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas municipais;

II – Evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;

III – Prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico.

Art. 3º. Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos, conforme a demanda de cada estudante.

Art. 4º. Poderão ser realizados convênios, acordos e outros instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Espírito Santo/RN, 18 de maio de 2021.

 

FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:256A947C