ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.053; DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 1.053; de 10 de junho de 2026.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO Hino Nacional Brasileiro nas Escolas públicas e privadas do Município de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro, no mínimo, uma vez por semana, em todas as escolas públicas e privadas situadas no Município de Jardim de Piranhas/RN.
Art. 2º A execução do Hino Nacional deverá ocorrer em momento cívico previamente definido pela instituição de ensino, preferencialmente no início das atividades escolares.
Art. 3º As escolas poderão promover atividades educativas complementares que incentivem o conhecimento e o respeito aos símbolos nacionais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 10 de Junho de 2026.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:2572ADC6