ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 659/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66,XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a manutenção das ações junto ao Hospital Municipal de Severiano Melo.
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
0301 |
Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
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Ação |
2.058 |
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
12200000 |
R$ |
100.000,00 |
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Total do Crédito Especial |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de Excesso de Arrecadação – Natureza da Receita; 1.7.2.8.10.1.00 –Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS – Fonte de Recursos: 12200000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Saúde,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Excesso de Arrecadação - Natureza da Receita; 1.7.2.8.10.1.00 –Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS – Fonte de Recursos: 12200000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Saúde |
Fonte de Recurso |
12200000 |
R$ |
100.000,00 |
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Total |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 26 de junho de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:2581212F