ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 659/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66,XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a manutenção das ações junto ao Hospital Municipal de Severiano Melo.

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

0301

Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0008

Saúde para Todos

Ação

2.058

Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

12200000

R$

100.000,00

Total do Crédito Especial

R$

100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de Excesso de Arrecadação – Natureza da Receita; 1.7.2.8.10.1.00 –Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS – Fonte de Recursos: 12200000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Saúde,nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Excesso de Arrecadação - Natureza da Receita; 1.7.2.8.10.1.00 –Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS – Fonte de Recursos: 12200000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Saúde

Fonte de Recurso

12200000

R$

100.000,00

Total

R$

100.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 26 de junho de 2020.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:2581212F