ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 020/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013. (REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO)

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial definido para o Fundo de Previdência Social do Município de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Coronel João Pessoa/RN, indicado na Nota Técnica Atuarial CNM n.º 0094, de 07 de maio de 2013, para o exercício de 2013.

 

Art. 2º. Fica instituído, a partir de 01 de junho de 2013, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.

 

§ 1º. O passivo atuarial será amortizado no curso de 33 anos a uma taxa suplementar inicial de 12,42% (doze vírgula quarenta e dois por cento) no ano de 2013 que, no prazo aludido, sofrerá acréscimos, conforme tabela abaixo, excepcionando-se a possibilidade de alterações promovidas com base nas reavaliações atuariais subsequentes, nos termos do inciso I, do artigo 1º, da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998:

 

ANO TAXA

2013 12,42%

2014 13,42%

2015 14,42%

2016 15,42%

2017 16,43%

2018 17,43%

2019 18,43%

2020 19,43%

2021 20,43%

2022 21,43%

2023 22,44%

2024 23,44%

2025 24,44%

2026 25,44%

2027 26,44$

2028 27,44%

2029 28,45%

2030 29,45%

2031 30,45%

2032 31,45%

2033 31,45%

2034 31,45%

2035 31,45%

2036 31,45%

2037 31,45%

2038 31,45%

2039 31,45%

2040 31,45%

2041 31,45%

2042 31,45%

2043 31,45%

2044 31,45%

2045 31,45%

 

§ 2º. O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º. O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o §2º.

Art. 3º. O inciso III do artigo 13 da Lei Municipal n.º 39, de 07 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 (...)

III – O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Pública, equivalente a 8,72% (oito vírgula setenta e dois por cento), acrescida da taxa anual suplementar de amortização do passivo atuarial, incidente sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 13 de maio de 2013.

 

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:259287F2