ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 247/2019

“Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo realizar a devolução de terrenos doados à Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste/RN e dá outras providências”

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a devolver aos seus proprietários – ou ao seu espólio, no caso de já haverem falecido –, os respectivos terrenos doados, todo medindo 246m², onde foram construídas as Escolas Municipais Apolônia Corina do Rêgo e Maria José de Castro, que atualmente encontram-se desativadas e em desuso.

 

Parágrafo Primeiro: O imóvel onde foi construída a Escola Municipal Apolônia Corina do Rêgo será devolvido à Sra. Maria José de Freitas Lunguinho, inscrita no CPF sob o nº 601.165.284-00.

 

Parágrafo Segundo: O imóvel onde foi construída a Escola Municipal Maria José de Castro será devolvido à Sra. Dolores Suassuna Carneiro, inscrita no CPF o nº 237.245.284-34.

 

Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste, 04 de junho de 2019.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:259319AA