ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329 / 2011

 Lei  MUNICIPAL Nº 329 / 2011,            Encanto – RN, Em 16 de Maio de 2011

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito Municipal de Encanto – RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Encanto aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

 

Artigo 1º - Fica o executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 536.500,00 (Quinhentos e Trinta Seis Mil e Quinhentos Reais), observadas as disposições legais contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS.

 

Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na  aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS , nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional Nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.

 

Artigo 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes  nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

 

Parágrafo Primeiro – No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.        

 

Parágrafo Segundo – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Artigo 4º - O orçamento do Município consignará anualmente os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Encanto – RN, Em 16 de Maio de 2011.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal       

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 329/2011, de 16 de Maio de 2011, que trata da contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências..

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 16 de Maio de 2011.

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ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:25940E8B